Parlamento dos Açores aprova atualização da remuneração complementar regional

Parlamento dos Açores aprova atualização da remuneração complementar regional

 

Lusa/AO Online   Regional   12 de Fev de 2015, 06:10

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, com a abstenção do PSD e o voto favorável dos restantes partidos, uma proposta do Governo Regional que atualiza o valor da remuneração complementar que recebe a administração pública do arquipélago.

Esta alteração adapta a remuneração complementar à reposição de parte dos cortes salariais nacionais, ao abrigo do Orçamento do Estado de 2015, garantindo assim que os trabalhadores da administração regional dos Açores vão continuar a receber o mesmo do que no ano passado.

Por outro lado, foi hoje publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma a resolução que estende o pagamento da remuneração complementar em 2015 aos trabalhadores das empresas públicas EDA, Portos dos Açores e SATA, com efeitos retroativos a 01 de janeiro.

O vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, explicou, numa resposta ao PSD, que a resolução relativa às restantes empresas públicas da região será publicada na quinta-feira.

A este propósito, o PSD, através do deputado Joaquim Machado, apontou que nem sempre as empresas regionais têm pagado a remuneração complementar com o devido enquadramento legal, por "omissão" do Governo açoriano, que não publica as resoluções que deve e quando deve, apontando o caso da SATA.

"Não está em causa o direito dos trabalhadores de receberem a remuneração complementar, mas apenas o procedimento do Governo Regional, por ter permitido que uma empresa do setor público regional estivesse a praticar, durante algum tempo, uma ilegalidade", acusou Joaquim Machado.

Na resposta, Sérgio Ávila afirmou que o Governo Regional tem tomado todas as medidas para garantir a estabilidade remuneratória no setor público empresarial da região, evitando cortes salariais.

"Tudo o resto é retórica" e uma "tentativa de desviar a atenção do que é essencial", que é assegurar a estabilidade remuneratória dos trabalhadores, com recurso a "questões que não são relevantes", disse Sérgio Ávila.


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