Parlamento debate proposta do Governo para criação da morada única digital

Parlamento debate proposta do Governo para criação da morada única digital

 

Lusa/AO Online   Nacional   6 de Jan de 2017, 05:55

O parlamento debate hoje, em plenário, a proposta do Governo de criar a morada única digital, que permite aos cidadãos e empresas receberem notificações administrativas e fiscais, no âmbito do programa Simplex+ 2016.

 

A proposta de lei de autorização legislativa, aprovada em Conselho de Ministros em 17 de novembro, tem como objetivo autorizar o Governo a "proceder à criação da morada única digital e do serviço público de notificações eletrónicas associado a essa morada", bem como "regular os termos e as condições do envio e da receção de notificações eletrónicas" e "respetivas consequências", segundo o documento.

Na exposição de motivos, o Governo explica que a criação da morada única digital visa "colmatar a ausência de morada digital fidelizada que permita o envio de notificações com eficácia jurídica", permitindo que "todas as pessoas singulares e coletivas, nacionais e estrangeiras" passem a "ter direito a fidelizar um único endereço eletrónico para toda a Administração Pública".

Por outro lado, também pretende "regular os termos e as condições de adesão ao serviço público de notificações eletrónicas, bem como o regime aplicável ao envio e à receção de notificações eletrónicas".

Relativamente à adesão do serviço, "pretende-se salvaguardar que a mesma é inteiramente voluntária por parte de todas as pessoas singulares e coletivas", tal como será "igualmente facultativa por parte das entidades públicas da Administração direta e indireta do Estado que o queiram passar a utilizar, bem como pelas entidades privadas prestadoras de serviços públicos essenciais e pelas entidades que legalmente sejam competentes para instaurar processos de contraordenação, processar contraordenações ou aplicar coimas e sanções acessórias a pessoas singulares e coletivas", lê-se na proposta de lei n.º 41/XIII, que será hoje debatida pela Assembleia da República.

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