Autor: Lusa / AO online
Já as outras alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal propostas pelo Governo, CDS-PP, BE e PCP foram aprovadas na generalidade e descem agora à Comissão de Assuntos Constitucionais.
A proposta de lei do Governo que procede à nona alteração do Código de Processo Penal foi aprovada com os votos favoráveis do PS e a abstenção de toda a oposição.
A proposta de lei do Governo que procede à nona alteração do Código de Processo Penal foi aprovada com os votos favoráveis do PS e a abstenção de toda a oposição.
