Justiça

Parlamento chumba restrição da liberdade condicional do CDS-PP


 

Lusa / AO online   Nacional   25 de Mar de 2010, 17:34

A proposta do CDS-PP para alteração ao Código Penal, no sentido de restringir o acesso à liberdade condicional, foi esta quinta-feira chumbada com o voto contra do PSD e a abstenção de PS, BE, PCP e PEV.
Já as outras alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal propostas pelo Governo, CDS-PP, BE e PCP foram aprovadas na generalidade e descem agora à Comissão de Assuntos Constitucionais.

A proposta de lei do Governo que procede à nona alteração do Código de Processo Penal foi aprovada com os votos favoráveis do PS e a abstenção de toda a oposição.

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