Parlamento chumba proposta de auditoria aos trabalhadores precários na Função Pública

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João Paulo Corvelo PCP

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O Parlamento dos Açores chumbou hoje uma proposta do PCP que propunha a realização de uma auditoria à Administração Regional, para determinar o número efetivo de trabalhadores precários na Função Pública.
 

A iniciativa, apresentada pelo deputado único comunista, João Paulo Corvelo, defendia também a implementação de um programa de combate à precariedade laboral, que era um dos objetivos já anunciados pelo Governo Regional socialista para a nova legislatura.

"Se queremos combater a precariedade na Função Pública, precisamos de uma auditoria e precisamos de dar o passo logicamente subsequente: contratar de forma efetiva os trabalhadores necessários, de preferência, e sempre que possível, integrando no mesmo trabalho em que eram vítimas de vínculo precário", insistiu João Paulo Corvelo.

O projeto apresentado pelo PCP mereceu, no entanto, críticas de quase todas as bancadas, uma vez que a auditoria proposta determinava um prazo de seis meses para a sua conclusão, situação que, segundo alguns partidos, iria "atrasar" a integração nos quadros de muitos trabalhadores.

"Realizar uma auditoria agora seria contraproducente", afirmou Paulo Estevão, deputado do PPM, para justificar o seu voto contra, apesar de reconhecer que é necessário efetuar um levantamento exaustivo do número de trabalhadores precários existentes na região.

Mas o vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, garante que esse levantamento já está concluído e anunciou que o executivo vai integrar brevemente nos quadros da Função Pública "150 trabalhadores" que exerciam funções há mais de dois anos.

"Serão integrados no quadro da Administração Pública Regional 65 técnicos superiores, 26 assistentes técnicos, 14 assistentes operacionais, seis técnicos de diagnóstico, dois de enfermagem, um de pessoal informático e 26 de pessoal médico, o que totaliza 150 trabalhadores [precários], que era a realidade da Administração Regional", sublinhou o governante.

O deputado comunista lembrou, no entanto, que há milhares de trabalhadores em programas ocupacionais, que exercem funções permanentes e que continuam fora desta contabilidade do Governo.

"Basta entrar em qualquer serviço de saúde ou em qualquer escola, por exemplo, para vermos milhares de trabalhadores em programas ocupacionais e de formação, a assegurar necessidades permanentes dos serviços", insistiu João Paulo Corvelo.

Sónia Nicolau, deputada da bancada do PS, acusou, no entanto, o deputado do PCP de "confundir" trabalhadores precários com programas ocupacionais, considerando que a proposta comunista é também "intempestiva" e "intemporal", além de suscitar dúvidas de constitucionalidade.

Alonso Miguel, deputado do CDS/PP, fez questão de lembrar que existem "mais de sete mil açorianos" integrados em programas ocupacionais nos Açores, para concluir que, se esses programas terminassem, "a taxa de desemprego seria muito maior".

Paulo Mendes, deputado do Bloco de Esquerda, lembrou que o sistema de financiamento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e misericórdias dos Açores "empurra" essas instituições para os programas ocupacionais "para suprir necessidades permanentes dos serviços".

O Governo dos Açores já tinha previsto no Plano e Orçamento para 2017 a integração nos quadros de trabalhadores em situação precária, mas Bruno Belo, da bancada do PSD, entende que a forma como o executivo pretende fazê-lo vai criar "injustiças", nomeadamente junto dos trabalhadores que não desempenham funções a tempo inteiro.

Apesar dor argumentos invocados, a proposta do PCP foi chumbada, com os votos contra do PS, do CDS e do PPM, com a abstenção do PSD e com o voto a favor do BE.