Autor: Lusa / AO online
Os projectos do PSD e PCP surgiram depois de o Governo ter aprovado há meses um diploma que determina que entre 15 e 31 de Julho os prazos processuais ficam suspensos, mas sem considerar que tal período corresponde, na prática, a férias judiciais de verão, que, por lei, estão reduzidas ao mês de Agosto.
As propostas vão baixar à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na quinta-feira, durante o debate sobre os diplomas, o vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues manifestou a disponibilidade do PS para “encontrar uma boa solução” na discussão destas propostas em sede de especialidade.
Segundo o PCP, o Governo considera que o período entre 15 e 31 de Julho "não é de férias judiciais, mas é como se fosse", pelo que tudo resulta num "sofisma que só vem aumentar a insegurança jurídica".
As propostas vão baixar à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na quinta-feira, durante o debate sobre os diplomas, o vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues manifestou a disponibilidade do PS para “encontrar uma boa solução” na discussão destas propostas em sede de especialidade.
Segundo o PCP, o Governo considera que o período entre 15 e 31 de Julho "não é de férias judiciais, mas é como se fosse", pelo que tudo resulta num "sofisma que só vem aumentar a insegurança jurídica".