Oposição alerta que programa de ajustamento só termina "no papel"


 

Lusa/AO Online   Economia   30 de Dez de 2015, 04:51

Os partidos da oposição na Assembleia Legislativa da Madeira consideram que o programa de ajustamento que a região assinou com a República apenas termina "no papel" na quinta-feira, porque a austeridade vai continuar.

 

“Não é com o fim do PAEF [Programa de Ajustamento Económico e Financeiro] que acabará a austeridade na região”, alertou o líder do CDS-PP/Madeira, o maior partido da oposição no arquipélago, em declarações à Lusa.

António Lopes da Fonseca argumentou que “o PAEF não resolveu a situação [financeira da Madeira], apenas minimizou, eventualmente, o efeito dos gastos que foram feitos pelo governo anterior, de forma irresponsável, e que deixou uma dívida colossal”.

No seu entender, “de nada serviu a austeridade aplicada na região, porque os madeirenses vão continuar com este garrote” e não se verifica o desagravamento fiscal previsto.

Para o líder da bancada do PS, o programa de resgate “foi um terramoto e agora a Madeira continuará a ter as réplicas”, embora tenha sido uma medida que “safou o pelo” da região e viabilizou o pagamento de muitas dívidas.

“Entendemos que, do ponto de vista formal, ele termina, mas, do ponto de vista prático, prolongar-se-á durante os próximos quatro anos”, sublinhou o deputado socialista, apontando que o atual executivo madeirense, “à boleia do programa, vai continuar a impor sacrifícios aos madeirenses, porque, como confessamente disse na Assembleia da Madeira, não pode abdicar da receita fiscal”.

Élvio Sousa, do JPP, corroborou a opinião, afirmando que “o PAEF terminou no papel, mas não terminou na prática, porque não se prevê nos próximos tempos o alívio fiscal”.

O deputado sublinhou que com o fim do programa também cessa o compromisso da Madeira de não agir judicialmente contra o Estado, pelo que o Governo Regional deve intentar uma ação nos tribunais para exigir à República a devolução de 50 milhões de euros que “foram retidos pelo Estado no capítulo IRS [Imposto sobre o Rendimento Singular]”.

Segundo o deputado Roberto Almada (BE), o PAEF não cumpriu o seu objetivo e foi mesmo um mau programa: “Nem no papel do Orçamento Regional acaba, porque continua em vigor, sendo um somar de austeridade à austeridade, de crise à crise, de desemprego ao desemprego e, por este andar, vai rebentar com o que resta da autonomia”.

Também Sílvia Vasconcelos (PCP) destacou que “o PAEF acabou apenas sob o ponto de vista formal, mas a verdade é que continua, porque continuam a austeridade e os sacrifícios para a maior parte dos cidadãos madeirenses”.

No entender do deputado independente Gil Canha, não só o plano não resolveu os problemas, como a situação vai agravar-se, porque “a economia da Madeira está na mão dos grandes grupos económicos que enriqueceram com o ‘jardinismo’” (durante a liderança regional de Alberto João Jardim por quatro décadas).

O problema da Madeira, acrescentou, “é estrutural, da economia”, sendo necessário fazer “reformas profundas que Miguel Albuquerque não tem estrutura nem capacidade para fazer”.

Por sua vez, o deputado do PTP, José Manuel Coelho, considerou que o plano de ajustamento “foi a maior desgraça que houve na Madeira” e que, apesar do seu encerramento, “não vai haver melhoria dos impostos, porque agora há a fatura do Banif [anco Internacional do Funchal] para pagar”, o que significa que “o Governo da República vai impor novamente a manutenção dos mesmos impostos”.

Diferente opinião tem o líder da bancada do PSD, segundo o qual o programa teve como primeiro objetivo levar ao arquipélago “capacidade de cumprir as suas obrigações”, conseguido através de um “empréstimo de 2,6 mil milhões - 1.100 em avales e 1.500 milhões de empréstimo do Estado português à região – permitindo […] recuperar em especial nas áreas sociais”, como foi o caso do pagamento da dívida que existia às farmácias.

Segundo Jaime Filipe Ramos, o programa foi bem aplicado. O Governo Regional, em 2016, já protagonizou o “primeiro alívio fiscal” e “irá diretamente ao mercado buscar 186 milhões de euros sem o Estado”, frisou.

O PAEF, formalmente estabelecido em janeiro de 2012, foi aplicado na sequência da identificação, no ano anterior, de uma dívida pública regional de 6,3 mil milhões de euros que deixou a Madeira com falta de liquidez de tesouraria.

 


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