Autor: Lusa / AO online
Contactada pela agência Lusa, a Presidência do Conselho de Ministros, que tem a tutela desta pasta, assegura que há "grupos de trabalho" destacados para fazer a regulamentação da lei, mas ainda sem prazo para a sua conclusão.
A presidente da Associação de Apoio à Vítima, Joana Marques Vidal, disse à agência Lusa que a falta de regulamentação está a provocar "uma certa indefinição" na aplicação de direitos que advêm do "estatuto da vítima".
A presidente da Associação de Apoio à Vítima, Joana Marques Vidal, disse à agência Lusa que a falta de regulamentação está a provocar "uma certa indefinição" na aplicação de direitos que advêm do "estatuto da vítima".