Novo regime de atribuição de vistos 'gold' visa "maior fiscalização" da atribuição

Novo regime de atribuição de vistos 'gold' visa "maior fiscalização" da atribuição

 

Lusa/AO online   Nacional   23 de Fev de 2015, 17:42

O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, afirmou que um dos objetivos centrais da reforma do programa de atribuição de vistos 'gold' visam garantir "uma maior fiscalização" na atribuição dos mesmos, "tanto na instrução como na decisão".

 

Paulo Portas apresentou as alterações ao regime das autorizações de residência para a atividade de investimento (ARI), que resultam na concessão de vistos 'gold', também conhecidos como vistos dourados.

"Os objetivos centrais da reforma que o Governo proporá ao parlamento são dois no essencial: garantir uma maior fiscalização tanto na instrução como na decisão de atribuir os chamados vistos 'gold', fiscalização interna e fiscalização externa", disse o governante.

"Em segundo lugar, abrir o leque de possibilidades oferecidas pelos chamados vistos 'gold', tendo em atenção uma economia que já está a crescer e uma ideia de investimento que inclui o imobiliário, mas vai para além do imobiliário, e abre oportunidades de obter financiamento e investimento noutros setores importantes do nosso desenvolvimento", acrescentou Paulo Portas.

A fiscalização da atribuição dos vistos dourados tem sete medidas: uma auditoria regular da IGAI - Inspeção-Geral da Administração Interna ao procedimento de residência para atividade de investimento, sendo dado conhecimento das conclusões e recomendações à primeira comissão da Assembleia da República e publicação das mesmas na página de Internet do Governo; um manual de procedimento interno, elaborado pelo SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativo à tramitação do processo de ARI e a especificação das competências do Grupo de Acompanhamento.

Além disso, prevê a descentralização da instrução do processo, passando a ser instruído nas direções regionais territorialmente competentes.

A decisão do diretor nacional do SEF, adiantou o vice-primeiro-ministro, de concessão de visto 'gold' "passa a ser precedida de proposta do diretor regional competente".

O novo regime inclui ainda a verificação consular dos meios de prova ou outros elementos objetivos do pedido de autorização de residência, a solicitação do SEF e a obrigatoriedade de apresentação da caderneta predial, permitindo comparar o valor da aquisição do imóvel, com o seu valor patrimonial tributário.

Paulo Portas sublinhou que "as autorizações de residência por investimento já perfizeram dois anos de funcionamento" e a "disponibilidade [do Governo] para melhorar e aperfeiçoar o regime desde logo inscreve-se num princípio de avaliação de políticas e, por outro lado, beneficia do debate que surgiu na segunda metade do ano de 2014".

O governante apontou que o regime dos vistos 'gold' trouxe para Portugal até final de janeiro mais de 1.270 milhões de euros de investimento e "deixou" em Portugal "mais de 100 milhões de euros de impostos, ou seja, estimulou o investimento privado e trouxe receita para o erário público".

Recordou que "há cerca de 13 ou 14 países com regimes de autorizações de residência ligadas a investimento que são semelhantes ou até em certas áreas iguais, sem tirar nem pôr, àquele que Portugal aprovou: Espanha, Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Áustria, Roménia, Hungria, Chipre, Letónia, Bulgária, República Checa, Malta, Holanda e Portugal".

Por isso, é "para nós bastante evidente que a atração de riqueza que se pode fazer por esta via, que não vier para Portugal, irá evidentemente para outros países que concorrem legitimamente connosco", acrescentou, salientando que os vistos 'gold' são "apenas um de vários instrumentos de captação de financiamento, não sendo sequer o principal".

Questionado sobre se estas alterações incluem propostas da oposição, nomeadamente do PS, Paulo Portas disse que no debate da especialidade o Governo estará "obviamente atento às propostas que todos ou alguns entendam fazer porque as posições em matéria de oposição não são coincidentes".

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