As novas regras para o exercício da pesca no arquipélago foram aprovadas pelo parlamento regional a 14 de Julho, com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS e BE e a abstenção do PCP e do PPM.

O Representante da República para os Açores vetou este diploma por entender que existem dúvidas sobre as competências da Região para legislar sobre matéria do domínio público marítimo.

Numa carta enviada à Assembleia Regional, José António Mesquita refere que a Região não pode sozinha determinar um novo quadro legal da pesca nos Açores, porque muitas das competências relacionadas com o domínio público marítimo, mesmo no arquipélago, estão reservadas a órgãos de soberania e a autoridades nacionais.