Assembleia Legislativa Regional

Novo quadro legal da pesca regressa ao parlamento regional

Novo quadro legal da pesca regressa ao parlamento regional

 

Lusa/AO online   Regional   13 de Set de 2010, 12:42

 A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores vai reapreciar na terça-feira o diploma que define o novo quadro legal da pesca açoriana, aprovado por maioria no plenário mas vetado pelo Representante da República.
As novas regras para o exercício da pesca no arquipélago foram aprovadas pelo parlamento regional a 14 de Julho, com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS e BE e a abstenção do PCP e do PPM.

O Representante da República para os Açores vetou este diploma por entender que existem dúvidas sobre as competências da Região para legislar sobre matéria do domínio público marítimo.

Numa carta enviada à Assembleia Regional, José António Mesquita refere que a Região não pode sozinha determinar um novo quadro legal da pesca nos Açores, porque muitas das competências relacionadas com o domínio público marítimo, mesmo no arquipélago, estão reservadas a órgãos de soberania e a autoridades nacionais.

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