Nova lei obriga taxistas a terem dinheiro para trocos

Nova lei obriga taxistas a terem dinheiro para trocos

 

Lusa/AO online   Nacional   28 de Nov de 2012, 14:20

A comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas aprovou esta quarta-feira por unanimidade uma alteração à proposta de lei do Governo que estabelece as normas de acesso à profissão de taxista, tornando obrigatório àqueles profissionais dinheiro para trocos.

No artigo 2º daquela proposta de lei, onde estão estabelecidos os deveres do motorista de táxi, pode ler-se numa das alíneas: “Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de numerário que permita realizar qualquer troco até ao montante mínimo de 20 euros ou dispor de Terminal de Pagamento Automático”.

Contudo, o deputado do PCP Bruno Dias discordou, afirmando que o terminal de multibanco “pode ser recomendável, mas ter um em alternativa a haver troco é que não”.

O deputado defendeu que os taxistas devem dispor sempre de dinheiro para trocos, independentemente de terem ou não terminal, porque há pessoas que não têm multibanco.

Na resposta, o deputado Paulo Batista Santos deu razão ao deputado do PCP para “proteção do utilizador que não seja portador de multibanco”.

Paulo Batista Santos disse que a proposta de lei reflete a posição “defendida pelas associações de maior proteção do motorista” e que o Governo limitou-se a “acolher essa sugestão das associações”.

Os restantes artigos do diploma não geraram controvérsias. Além do diploma que altera as normas de acesso à profissão de taxista, os deputados votaram também na especialidade a proposta de lei do Governo que altera também as regras de acesso à atividade de empresário no setor dos táxis.

Esse diploma também não causou polémica entre os deputados. Ambas as propostas de lei seguem agora para o plenário da Assembleia da República para serem aprovadas.


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