Nova legislação para registo de navios "atenta contra interesse nacional"

Nova legislação para registo de navios "atenta contra interesse nacional"

 

Lusa/Açoriano Oriental   Economia   25 de Mai de 2017, 11:32

O Governo da Madeira considerou a nova legislação sobre o Registo Convencional de Navios de Portugal "discriminatória", "inaceitável", "uma afronta" à competitividade do Registo de Navios da Madeira e atentatória aos interesses nacionais "em benefício de praças estrangeiras".

 

"A proposta, tal como foi apresentada, implica uma descriminação negativa relativamente às empresas portuguesas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), bem como para os navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)", disse o executivo regional em comunicado.

Para o Governo Regional, "a proposta, tal como foi apresentada, prevê uma redução fiscal através do regime do "Tonnage Tax" impedindo que as empresas registadas no CINM com navios registados no MAR também possam optar por esse regime".

"Isto é tanto mais absurdo - continua - quanto é certo que as empresas registadas na Madeira ficam impedidas de o fazer, mas por exemplo as empresas registadas em praças estrangeiras - como Malta ou Luxemburgo - o podem fazer".

O Governo Regional considerou, assim, que a proposta "é uma afronta à Região Autónoma da Madeira e à competitividade do seu Registo de Navios, que já é o terceiro registo a nível europeu e o segundo ao nível da arqueação bruta média".

No comunicado pode ainda ler-se que o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, alertou "atempadamente o primeiro-ministro para a natureza discriminatória e inaceitável desta proposta de decreto-lei, que não só não salvaguarda os interesses da região, como atenta contra os princípios do interesse nacional, em benefício das praças estrangeiras".

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