Segundo nota do GACS, Luís Neto Viveiros reafirmou que a decisão da Comissão Europeia de propor a afetação de 500 milhões de euros para as produções afetadas pelo embargo russo “é pouco para todo o espaço comunitário”, mas frisou que o Gabinete do Comissário da Agricultura já admitiu que Portugal pode vir a ter um reforço de verbas devido à Região Autónoma dos Açores.

“De acordo com o transmitido pelo Diário Económico, a Comissão Europeia já reconhece que o impacto do fim das quotas leiteiras ou do embargo russo é superior na Região Autónoma dos Açores admitindo, por isso, ter esse aspeto em consideração na distribuição de verbas pelos Estados Membros”, salientou o Secretário Regional.

Neto Viveiros acrescentou, no entanto, que a mesma fonte comunitária adiantou que "é ao Estado português que vai caber decidir a distribuição interna das verbas, razão pela qual a escusa da Senhora Ministra em comprometer-se com os produtores açorianos, hoje questionada em Lisboa por jornalistas, nos causa apreensão”.

“Estranha-se também a referência que fez ao POSEI, uma vez que este mecanismo, integralmente aproveitado pela Região, não permite fazer face à situação excecional com que se confronta o setor do leite e destina-se a apoiar várias produções, como carne, vinha, flores, chá e fruta, como ananás ou banana, e hortícolas”, afirmou.

Luís Neto Viveiros lamentou ainda que o Governo português não tenha até hoje consultado nem transmitido nenhuma informação sobre esta matéria ao Governo dos Açores, apesar do peso que a produção regional de leite e de queijo têm a nível nacional e que é, respetivamente, de 30 e 50% do total produzido no País.

Da mesma forma, apesar de considerar positivas todas as medidas que possam ajudar os produtores de leite a enfrentar com sucesso o atual cenário europeu, nomeadamente a isenção contributiva para a Segurança Social por três meses, o titular da pasta da Agricultura lamentou que a Região continue a aguardar por resposta às diversas diligências tomadas desde há largos meses no sentido de rever definitivamente o atual e injusto regime contributivo para o setor que afeta os jovens agricultores de todas as áreas produtivas.

Relativamente ao Plano de Ação hoje anunciado para a fileira do leite, o Secretário Regional regista positivamente que os produtores de leite do continente passem a dispor de mecanismos de apoio já em vigor na Região.

O Governo dos Açores, frisou Neto Viveiros, tem sido proativo no apoio aos desafios que enfrenta a fileira do leite e, entre outras medidas, já criou uma nova linha de crédito de apoio à agricultura, só hoje anunciada pelo Conselho de Ministros.

A AGROCRÈDITO, no montante de 30 milhões de euros, já está em vigor nos Açores e tem o objetivo de contribuir para o reforço do fundo de maneio e para o fortalecimento da capacidade financeira das explorações.