Não se pode contar com o CDS para solução sobre direitos da região no mar

Não se pode contar com o CDS para solução sobre direitos da região no mar

 

Lusa/AO Online   Regional   10 de Out de 2016, 07:04

O presidente do PS/Açores disse este domingo que não se pode contar com o CDS-PP para construir uma solução relativa à gestão do mar, reafirmando que nesta matéria o Governo de coligação PSD/CDS-PP fez "um dos maiores atentados à autonomia".

 

“Há algo que é muito claro, que fica muito claro em toda esta situação, não se pode contar com o CDS para construir uma solução que respeite os direitos do povo açoriano a decidir sobre o seu mar”, afirmou Vasco Cordeiro, num jantar comício no concelho das Lajes do Pico.

Para o cabeça de lista pelo círculo de São Miguel e recandidato à presidência do Governo Regional, aquilo que a líder dos centristas “não percebeu nesta história é que a questão não é a dos poderes que a doutora Assunção Cristas acha que os açorianos devem ter, a questão é os poderes que os açorianos acham que devem ter sobre o mar que é seu”.

Hoje, a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, reiterou que a Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo prevê a gestão partilhada do mar pelos Açores, acusando o Governo Regional de não ter definido as suas competências.

“E vem agora a doutora Assunção Cristas aos Açores nesta campanha eleitoral dizer basicamente o seguinte [a lei] ‘como está, está bem e no que depende do CDS os açorianos continuarão a não poder decidir sobre o mar que é seu’”, referiu Vasco Cordeiro.

Para o candidato, “de nada serve” à líder centrista “invocar o Tribunal Constitucional”.

“Eu acredito que a jurista Assunção Cristas saiba muito bem que o facto de o Tribunal Constitucional dizer que uma solução não é inconstitucional não impede que outras soluções sobre a mesma matéria também não sejam inconstitucionais”, declarou.

Segundo Vasco Cordeiro, “é nisso que o Governo da República do Partido Socialista e o Governo Regional do Partido Socialista já estão a trabalhar antes ainda de a doutora Assunção Cristas ser líder do CDS”, para a região ter “uma lei que respeite os direitos do povo açoriano, que respeite o direito dos Açores” a decidir “sobre o mar que é seu”, adiantou o candidato.

O Tribunal Constitucional considerou, num acórdão conhecido a 10 de março último, que as normas do diploma que contêm as bases da política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional não sofrem de inconstitucionalidade, nem de ilegalidade, contrariando as pretensões do Governo dos Açores.

No mesmo dia, o presidente do Governo dos Açores considerou esta decisão um retrocesso.

“O entendimento do Tribunal Constitucional sobre esta matéria é um retrocesso que tem de ser corrigido por via legislativa”, afirmou Vasco Cordeiro, acrescentando que o executivo regional vai continuar a trabalhar neste processo “com a mesma determinação e ambição política” no âmbito do grupo de trabalho já constituído entre os governos nacional e regional.


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