Municípios e Governo voltam hoje a analisar a descentralização

Municípios e Governo voltam hoje a analisar a descentralização

 

Lusa/AO Online   Nacional   15 de Fev de 2017, 06:14

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo reúnem-se hoje em Lisboa, num encontro em que estas autarquias sublinharão que é necessário "avançar com urgência" com o processo de descentralização.

 

No entender do presidente da associação, Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra, os seis grupos de trabalho setoriais devem acelerar o processo, até porque para a concretização da descentralização de competências para as autarquias e comunidades intermunicipais são necessários “cerca de 15 diplomas” que especifiquem o que está em causa.

A reunião decorre na véspera da reunião do Conselho de Ministros em que o processo de descentralização será votado.

Na terça-feira, o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, anunciou que as autarquias vão poder resolver as situações de precariedade laboral dos seus trabalhadores utilizando os mesmos "mecanismos" que vierem a ser definidos na administração central.

Segundo o ministro, que tutela a área das autarquias, "as autarquias têm autonomia local, têm autonomia de contratação, e o Governo não pode impor que resolvam desta ou daquela forma".

A proposta governamental tem como objetivo a transferência de competências da administração central para entidades intermunicipais, municípios e freguesias.

Está previsto o alargamento da participação municipal nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas.

O projeto de diploma já previa a transferência de recursos humanos, para responder às novas competências, mas a ANMP defende "a necessidade de ajuste das estruturas orgânicas e dos mapas de pessoal" e que "os municípios recuperem em absoluto a sua autonomia neste domínio".

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) aprovou a proposta governamental na generalidade, reservando uma apreciação mais detalhada para o debate da especialidade no parlamento.

O diploma contempla a revogação da lei do Governo PSD/CDS-PP, de 2015, que delegou competências em 34 autarquias nas áreas da educação, saúde e cultura, apesar de os contratos interadministrativos poderem ser prolongados até à entrada em vigor da transferência definitiva de atribuições.

 


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