Municípios dos Açores pedem mudanças legais "profundas" para usar fundos comunitários

Municípios dos Açores pedem mudanças legais "profundas" para usar fundos comunitários

 

Lusa/AO Online   Regional   13 de Out de 2014, 19:12

O presidente da associação de municípios dos Açores, Roberto Monteiro, pediu hoje "ajustamentos profundos" à lei dos compromissos e das finanças locais para que as autarquias consigam executar os fundos do próximo quadro comunitário.

"Pelas regras atuais, a grande maioria dos municípios, independentemente do 'plafond' e das verbas que lhe sejam adstritas, não terão condições de executar [os fundos do quadro comunitário de apoio 2014-2020] e obter os respetivos vistos do Tribunal de Contas", disse Roberto Monteiro aos jornalistas, em Ponta Delgada, à margem de uma reunião dos concelhos dos Açores com a direção da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

A nova legislação, que mudou as "regras" de cálculo dos níveis de endividamento, colocou "quase todos os municípios" no limite do endividamento, sublinhou o também presidente da câmara da Praia da Vitória, que questiona "para que serve ter milhões e milhões de fundos comunitários” para revitalizar a economia ou estimular a reabilitação urbana se "à partida se limita os municípios” no acesso a esses fundos.

Para Roberto Monteiro, a situação é tanto mais grave quando, no caso dos Açores, serão "retirados da economia" regional perto de dez milhões de euros nos próximos sete anos, já que será este o valor do contributo das autarquias açorianas para o recém-criado Fundo de Apoio Municipal (FAM).

O presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) lembrou que a República deve aos concelhos açorianos 5,5 milhões de euros, correspondentes à "participação variável" no Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) em 2009 e 2010, e sugeriu que a dívida seja amortizada através das retenções previstas para o FAM, pedindo o apoio da ANMP neste caso.

Outro apoio que pediu à direção da ANMP foi para interceder junto da Sociedade Portuguesa de Autores e "outras entidades que aplicam taxas" a espetáculos e iniciativas culturais no sentido de ser criada uma "tabela que discrimine positivamente os municípios dos Açores".

Roberto Monteiro lembrou que as autarquias das ilhas são "os principais promotores da cultura nos Açores" e têm "sobrecustos significativos" associados à deslocação e alojamento de artistas, defendendo uma tabela específica de taxas na região de forma a evitar a "rutura na produção cultural, como já começou a acontecer em alguns concelhos".

Os municípios açorianos querem também que as autarquias sejam isentadas das novas taxas da chamada "fiscalidade verde" e mostraram-se apreensivos com a possibilidade de o Orçamento do Estado de 2015 poder impor cortes de pessoal às câmaras.

Dos 19 municípios que há nos Açores, 15 estiveram na reunião de hoje com a direção da ANMP (os ausentes foram Corvo, Calheta, Velas e Horta).

O presidente da ANMP, Manuel Machado, disse que a maioria das preocupações dos municípios dos Açores são "comuns" às do resto do país e lamentou que ainda não sejam conhecidas as propostas de regulamentos para a operacionalização dos fundos comunitários para o período 2014-2020.

Segundo Roberto Monteiro, a fatia de fundos comunitários do quadro 2014-2020 que caberá às autarquias dos Açores está a ser negociada com o Governo Regional, mas a expetativa dos municípios é receberem o mesmo valor do quadro anterior, acrescido da percentagem que corresponde ao aumento das verbas atribuídas, no global, à região.


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