Mau tempo

Municípios do Oeste vão poder endividar-se fora dos limites impostos


 

Lusa / AO online   Nacional   13 de Jan de 2010, 11:39

Os municípios do Oeste afectados pelo mau tempo vão poder endividar-se fora dos limites impostos pela Lei das Finanças Locais, ao abrigo de uma norma que o Governo vai incluir na Lei do Orçamento do Estado para 2010.
De acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro, publicada esta quarta-feira em Diário da República, a Presidência do Conselho de Ministros fica encarregada de "prever, na Lei do Orçamento do Estado para 2010, uma norma que excepcione, dos limites de endividamento previstos nos artigos 37.º e 39.º da Lei das Finanças Locais, os empréstimos destinados ao financiamento das obras necessárias à reposição das infraestruturas e equipamentos municipais afectadas pelas intempéries".

Os concelhos em causa são os de Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Chamusca, Golegã, Lourinhã, Mafra, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Santarém, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas e Torres Vedras.

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