Ministro da Justiça e advogados debatem honorários para as oficiosas


 

Lusa/AO On line   Nacional   4 de Mai de 2010, 06:38

O pagamento atempado do Estado aos advogados que prestam apoio judiciário e a regularização dos honorários relativos aos primeiros três meses deste ano são assuntos da reunião de hoje entre o bastonário Marinho Pinto e o ministro da Justiça.

Em declarações à agência Lusa, António Marinho Pinto disse ter indicação que já foram pagas as defesas oficiosas de janeiro e que até final de maio seria regularizado o pagamento dos meses de fevereiro e março.

Na sexta feira passada, no decurso da assembleia geral para discutir o relatório e contas do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (que viria a ser chumbado), Marinho Pinto defendeu que, em 2009 e durante o seu mandato, verificou-se a "consolidação do modelo de apoio judiciário".

Segundo Marinho Pinto, o Estado desembolsou, em 2009, para as defesas oficiosas mais do dobro do que gastou em 2006, reconhecendo que se trata de uma "verba significativa" para garantir o acesso ao Direito por quem não tem meios financeiros para contratar diretamente um advogado particular.

Durante a reunião, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) explicou aos colegas que o atraso no pagamento dos primeiros meses deste ano ficou a dever-se ao atraso na publicação do Orçamento de Estado e anunciou estar agendado para hoje uma reunião com o ministro da Justiça, Alberto Martins, para discutir a regularização do pagamento dos honorários em atraso aos advogados inscritos no regime do acesso ao Direito.

"A OA considera inaceitável que o Governo se atrase no pagamento das defesas oficiosas", disse então Marinho Pinto, admitindo que a OA está a estudar um modelo semelhante ao da Associação Nacional de Farmácias (ANF) por forma a cobrar juros pelos atrasos nos pagamentos pelo Estado, mas que isso implicaria alterações legislativas.

Por lei, o sistema de acesso ao Direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.


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