Alterações ao estatuto disciplinar da PSP tornam-o "moderno e adequado"

Alterações ao estatuto disciplinar da PSP tornam-o "moderno e adequado"

 

Lusa/Açoriano Oriental   Nacional   2 de Fev de 2017, 17:15

A ministra da Administração Interna disse, no parlamento, que as alterações ao estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública, que não é alterado há 26 anos, são no sentido de o tornar "moderno e adequado".

O novo estatuto disciplinar da PSP esteve hoje em debate, pretendendo o Governo com as alterações acabar com a pena disciplinar de repreensão verbal e garantir um rendimento mínimo de subsistência durante o cumprimento da pena.

Para o Bloco de Esquerda, as alterações ao estatuto vêm responder a uma série de reivindicações das estruturas da PS e vem resolver dúvidas interpretativas e até constitucionais.

Sandra Madruga do PSD chegou a reconhecer a importância da alteração do estatuto da PSP, mas disse que o partido não se revê na mesma, considerando-a insuficiente.

Para Jorge Machado, do Partido Comunista Português, o diploma ficou enriquecido com a exclusão das medidas disciplinares para aposentados, e com um novo mecanismo de suspensão, mas o facto de estar previsto que os processos disciplinares sejam conduzidos por superiores hierárquicos suscitou-lhe dúvidas.

Segundo a proposta de lei, os polícias passam a estar sujeitos às penas de repreensão, multa, suspensão simples e grave, aposentação compulsiva e demissão, prevendo-se ainda a possibilidade da transferência compulsiva.

Globalmente o CDS concordou com as alterações apresentadas pelo Governo e disse estar disponível para as discutir em sede de especialidade, lembrando, porém, que os polícias não podem ser tratados como meros funcionários públicos e têm de ser diferenciados pela natureza da sua atividade.

O Ministério da Administração Interna pretende "uma melhor caracterização da pena de multa", cujo desconto mensal não pode agora exceder um terço do vencimento do polícia, passando a poder pagar a multa em prestações.


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