Ministra anuncia custas padronizadas e admissão de 400 funcionários judiciais

Ministra anuncia custas padronizadas e admissão de 400 funcionários judiciais

 

lusa   Nacional   25 de Nov de 2011, 16:13

A ministra da Justiça anunciou hoje, no Algarve, que vai padronizar as custas judiciais e concluir a admissão de 400 novos funcionários judiciais, o que vai permitir maior celeridade e eficiência no trabalho dos oficiais de justiça

No discurso proferido na sessão de abertura do VI Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais, em Albufeira, Paula Teixeira da Cruz explicou que, desde 1996, o regime de custas judiciais "já foi alterado 15 vezes" sem ter efeitos retroativos, pelo que "a simples identificação do regime aplicável é uma tarefa altamente consumidora de tempo e, consequentemente, ineficiente".

"Determinar a aplicação das mesmas regras a todos os processos torna o regime de custas mais simples e potencialmente mais eficiente, permitirá simplificar o trabalho daqueles que diariamente o aplicam nos tribunais, permitirá tornar o regime mais compreensível para os cidadãos e as empresas que recorrem à justiça e contribuirá para a agilização, celeridade e transparência dos processos judiciais", afirmou.

Paula Teixeira da Cruz adiantou ainda que "os partidos políticos, cujos benefícios não estejam suspensos, apenas devem gozar de isenção no âmbito do contencioso previsto nas leis eleitorais", ao contrário do que acontecia até agora, já que estavam sempre isentos.

A ministra da Justiça disse ainda que o seu Ministério "está a diligenciar para que se inicie a fase de formação de 400 candidatos, detentores de relação jurídica de emprego público, aprovados na prova de aptidão referente ao procedimento supletivo de admissão iniciado em 25 de Setembro de 2007" e que estava suspenso.

"É uma boa notícia", disse Paula Teixeira da Cruz, reconhecendo "as condições precárias" em que os funcionários judiciais "por vezes trabalham" e "as enormes carências de meios humanos e recursos existentes".

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, considerou que a padronização das custas judiciais "agrada" à estrutura e aos profissionais que representa.

"A própria manifestação da assistência do congresso foi exatamente inequívoca da satisfação que tem para nós tem esta medida", afirmou Fernando Jorge, em declarações ao jornalistas no final da sessão de abertura do Congresso.

O presidente do SFJ explicou que a medida "vai aliviar muito o trabalho que é feito na contagem dos processos", mas "mais importante que isso é a clarificação que é feita, havendo apenas um regulamento de custas que é aplicado" pelos funcionários.

"Isso é muito importante, porque é uma questão de clarificação e uniformização que é fundamental", acrescentou.

O dirigente sindical admitiu que a admissão dos 400 funcionários o "satisfaz muito", mas frisou que "se calhar não são suficientes".

"É melhor 400 do que nenhum, porque o que temos vindo a constatar a longo dos tempos é que têm saído, saído, saído, e não tem entrado ninguém", sublinhou.

Fernando Jorge disse que há, no entanto, "um pormenor que deixou preocupação" e que foi referido pela ministra da Justiça, que é o facto de estarem "300 funcionários com pedidos de aposentação".

"Se entrarem 400 e saírem 300, o saldo não vai ser muito grande. Mas enfim, é uma questão que o governo tem de ver com urgência e atenção permanente, porque não se pode desfalcar os quadros dos tribunais sob pena de os processos se arrastarem", concluiu.


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