O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas para agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do programa Capitalizar, entre as quais um regime extrajudicial de recuperação de empresas e um mediador de recuperação de empresas.

"São medidas importantes para recuperar empresas economicamente viáveis", afirmou o ministro.

Estas medidas de reestruturação empresarial resultam de "um trabalho conjunto com o Ministério da Justiça", salientou o governante, recordando que já foram colocadas no mercado os instrumentos de financiamento e fiscais.

Entre elas consta o mecanismo de conversão de créditos em capital, "que permite, em condições específicas, que as empresas passem a ter capital em vez de dívida, mas os credores passam ser donos de uma parte da empresa".

O ministro destacou ainda a importância de outra medida - um novo regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE) -, que permite voluntariamente fazer um acordo com os credores e beneficiarem das mesmas condições do PER - Processo Especial de Revitalização.

"É um processo mais rápido, que não expõe a empresa publicamente e garante a sua viabilidade", disse, salientando que a medida é "importante para salvar o valor económico das empresas".

O ministro deu o exemplo de empresas que investiram antes da crise e que depois ficaram com endividamento. Com a crise, sem poderem crescer, estas empresas ficaram com "muitas dívidas e acabaram por ficar com problemas financeiros".

"Todo este valor económico se pode perder rapidamente, o que significa a perda de empregos", disse, apontando que o acordo judicial permite ainda que "uma maior percentagem do crédito seja recuperada", o que não acontece quando as empresas entram em insolvência.

Com estas medidas "criamos processos mais flexíveis que ajudam as empresas em situação difícil", salientou Manuel Caldeira Cabral.

O governante apontou ainda a criação da figura do mediador (nomeado pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação a pedido do devedor), "que vai ajudar as empresas a negociar com os seus credores".

Esta medida "será especialmente importante para as pequenas e médias empresas [PME]", já que permite negociar o plano de reestruturação com o credor, disse.

Estas medidas vão agora estar em consulta pública durante um mês, segundo o ministro da Economia.