Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa "assinou o decreto que fixa a data de 01 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, decreto aprovado em Conselho de Ministros a 30 de março de 2017 e entrado no Palácio de Belém hoje mesmo".

Numa outra nota, é anunciada a promulgação de outros dois diplomas do Governo, um dos quais "altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal, por forma a implementar mecanismos que melhorem o funcionamento das mesmas".

Marcelo Rebelo de Sousa deixa um reparo em relação a este diploma, afirmando que decidiu promulgá-lo "não obstante não se ter aproveitado esta modificação para dilucidar uma questão jurídica suscitada pelo Artigo 22.º".

"O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo dos 57 para os 58 anos, em função do acordo estabelecido na contratação coletiva com a revisão do Acordo de Empresa de Controlador de Tráfego Aéreo, celebrado entre a NAV Portugal, E.P.E., e o Sindicato dos Trabalhadores de Tráfego Aéreo", refere a mesma nota.

A fixação da data das eleições autárquicas para 01 de outubro foi anunciada pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, no dia 30 de março, após a reunião do Conselho de Ministros.

Nessa semana, o primeiro-ministro, António Costa, tinha recebido os partidos com representação parlamentar, bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sobre a data das eleições autárquicas, e todos defenderam que as eleições locais se deveriam realizar no dia 01 de outubro.

De acordo com a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a data das autárquicas é marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência.

Segundo a lei, estas eleições têm de se realizar entre 22 de setembro e 14 de outubro, num domingo ou em dia feriado nacional.

Em 2013, o anterior Governo aprovou em 13 de junho a marcação de eleições autárquicas para 29 de setembro.

Numa outra nota divulgada hoje, é comunicada a ratificação da Resolução da Assembleia da República que "aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013".