“Estamos a regulamentar a lei 23/2004 das Policias Municipais. É uma lei genérica que carece de regulamentação em áreas específicas. Está praticamente concluída e assim fechamos a arquitectura jurídica municipal”, afirmou a secretária de Estado da Administração Interna.

Sem adiantar datas, a antiga governadora civil de Lisboa garante que o MAI está a preparar dois decretos-lei sobre o estatuto das polícias municipais, um ao nível das carreiras, dos níveis de comando e funções, e outro relativo ao estatuto remuneratório associado ao estatuto remuneratório das autarquias.

“Depois há uma portaria que define o fardamento, a caracterização das viaturas e distintivo. É este o conjunto instrumental jurídico que o MAI está a fazer dentro da sua competência”, sublinhou.