Madeira recomenda que Governo central atualize Programa Especial de Realojamento


 

Lusa/AO online   Nacional   7 de Ago de 2017, 11:04

A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) recomendou ao Governo central que atualize o Programa Especial de Realojamento, por forma a ser aplicado nesta região autónoma, diz uma resolução hoje publicada no Diário da República.

Esta medida foi aprovada no plenário do parlamento madeirense a 14 de junho e versa o denominado Programa Especial de Realojamento (PER) para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto que foi criado pelo Decreto -Lei n.º 163/93, de 7 de maio.

"À data, este programa pretendeu ser uma resposta para a erradicação de barracas e realojamento das populações em habitações de custos controlados, embora responsabilizando, de forma desproporcional, os municípios para a concretização deste projeto", pode ler-se no articulado.

A ALM sustenta que "as questões e problemáticas habitacionais continuam a constituir uma das grandes prioridades sociais para as quais são necessárias medidas e soluções concretas para fazer face às carências que estão identificadas".

O documento também refere que a Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) tem "competências específicas e meios próprios para intervir na área habitacional" e que "os municípios da Região Autónoma da Madeira são proprietários de um conjunto de terrenos e áreas passíveis de serem infraestruturadas e urbanizadas", espaços que podem ser utilizados para a construção de habitação.

A ALM considera que seria possível a "concretização de ações de reabilitação nos bairros sociais, contribuir decisivamente para a redução das carências habitacionais", recordando que os dados oficiais apontam para milhares de famílias inscritas para acesso a habitação.

Por isso, o parlamento madeirense defende que se justificam "iniciativas concretas para desenvolver os contactos necessários, nomeadamente, junto do IHRU --- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana", visando a criação de condições e a implementação das "medidas necessárias para que o Programa Especial de Realojamento seja alargado à Madeira".

A recomendação argumenta que os municípios poderiam ser beneficiados "com apoios e financiamentos previstos no mesmo, contribuindo, assim, com medidas concretas e objetivas, para o combate às carências habitacionais que se manifestam de uma forma particularmente grave no concelho do Funchal".

A Assembleia da Madeira pretende com esta recomendação que o Governo proceda à "elaboração atualizada do programa especial de realojamento para todo o país".

O parlamento regional ainda aponta que deve ser assegurado o "financiamento pelo Estado desse programa de modo a concretizar as medidas necessárias para garantir o direito à habitação e à proteção social das famílias em causa na Região Autónoma da Madeira".


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