A Comissão Permanente é a única que substitui o plenário, depois da dissolução do parlamento da Madeira, apenas para efeitos de emissão de pareceres solicitados à Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) pelo Conselho de Ministros ou a Assembleia da República.

Segundo o porta-voz da reunião de hoje, o vice-presidente Miguel de Sousa, foram dados sete pareceres, "todos de acordo com a maioria dos deputados".

"Aquele que mais diretamente tem interesse na Região Autónoma da Madeira é um pedido sobre o apoio social aos transportes aéreos entre o continente e os Açores e entre a Madeira e Açores que entram em vigor no final do mês de março", informou o deputado da maioria do PSD/M, após o encontro.

Miguel de Sousa acrescentou que o Governo da República "deverá entender que, assim que haja novo Governo regional da Madeira, se deverão iniciar imediatas negociações iguais aquelas que se produziram com os Açores em relação à Madeira, e se façam estender as mesmas regalias e direitos aplicados aos Açores e com os quais a ALM deu a sua concordância".

A liberalização destas rotas resulta de um acordo entre o Governo da República e o executivo regional dos Açores, fechado no ano passado, e que já foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia

O novo modelo de ligações aéreas para os Açores prevê que se uma companhia aérea cobrar mais do que 134 euros aos residentes, estes serão posteriormente reembolsados da diferença pela administração central.

Questionado sobre qual a entidade que procederá ao reembolso dos passageiros residentes nas ilhas, Vasco Cordeiro limitou-se a dizer que se trata de "um procedimento operacional que, naturalmente, até à entrada em vigor desse documento, será tornado público e explicitado".

A liberalização de ligações aéreas entre os Açores e o continente vai permitir a entrada das chamadas 'low cost' (companhias de baixo custo) na região autónoma.

Atualmente, só a TAP e a SATA (as transportadoras aéreas nacional e açoriana, respetivamente) voam para os Açores. A easyJet e a Rayanair já anunciaram que vão voar para São Miguel (Ponta Delgada).

Na mesma reunião da Comissão Permanente da Assembleia da Madeira foi também dado parecer favorável a uma petição proposta na Assembleia da República por um conjunto de cidadãos sobre a ligação marítima por 'ferry' entre a Madeira e o território continental português, disse ainda Miguel de Sousa.

A Comissão também aprovou "alguns pedidos para que terminados membros do Governo regional ou deputados" possam, com base em requerimentos judiciais, "prestar depoimentos como testemunhas", sendo estes "apenas os que a CP pode produzir", afirmou o vice-presidente sem especificar quais os elementos ou processos.