Leite com contratos escritos obrigatórios a partir de abril do próximo ano


 

Lusa/AO Online   Economia   11 de Dez de 2012, 16:11

As relações comerciais entre indústria e produtores de leite vão ser obrigatoriamente formalizadas por escrito a partir de abril de 2013, uma imposição que o Governo pretende alargar no futuro à distribuição e a outros setores, como a suinicultura.

Em declarações aos jornalistas após uma audição no Parlamento, o secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque, explicou que os contratos obrigatórios decorrem de um pacote legislativo comunitário que tinha como objetivo garantir maior transparência na formação de preços e era facultativo para os Estados-membros.

José Diogo Albuquerque adiantou que Portugal decidiu introduzir os contratos obrigatórios “depois de consultar o setor” e considerou que a Comissão Europeia deveria ter ido mais longe, incluindo a distribuição no processo.

O Governo está a preparar legislação para definir as regras gerais aplicáveis aos contrato-tipo para o setor do leite (o que deve conter, duração, quem está envolvido, etc.) e vai depois consultar a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) para avaliar a possibilidade de alargar o âmbito dos contratos às empresas de distribuição.

O objetivo é envolver também outros setores agroalimentares, como a suinicultura, possibilidade que a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, admitiu hoje durante a audição parlamentar e que o secretário de Estado confirmou.

“Por minha vontade estavam todos [os setores]. Não entendo como é possível não haver contratos escritos obrigatórios”, declarou José Diogo Albuquerque.

Sobre a hipótese avançada pela ministra, o secretário de Estado adiantou que o preço da carne dos suínos tem permanecido inalterado, apesar do aumento dos custos para os agricultores, assinalando que “é preciso avaliar a possibilidade de ter contratos para outros setores que não o leite, mais à frente”.



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