O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de abril e teve discussão na generalidade agendada na passada sexta feira, mas foi adiada para cumprimento de uma formalidade, a necessidade de parecer da Assembleia Legislativa da Madeira.

Este formalismo foi cumprido segunda feira, tendo a comissão especializada da Economia, Finanças e Turismo do parlamento madeirense dado o parecer favorável com os votos dos deputados do PSD e PS e abstenção do PCP.

Este diploma (24/XI (GOV) fixa assim os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie que provocou avultados dados materiais, a morte de 43 pessoas, oito desaparecidos e 600 desalojados.

A denominada "Lei de Meios" formaliza o acordo entre os governos regional e central, anunciado no decorrer a visita que o primeiro ministro José Sócrates efetuou à Madeira a 19 de abril, no âmbito da qual o Estado assume responsabilidades na ordem dos 740 milhões de euros, verbas a transferir até 2013.

O executivo madeirense, juntamente com donativos privados e seguradoras, suporta 309 milhões, havendo ainda uma candidatura de 31 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Para fazer face a esta situação Governo da República irá transferir 200 milhões de euros através do Orçamento do Estado, 265 milhões de euros por reafectação do Fundo de Coesão, 250 milhões de euros através de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI) e 25 milhões de euros de verbas do PIDDAC.

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, afirmou que esta lei surge "num quadro excecional, para responder a uma situação excecional e suspende todos os artigos da Lei das Finanças Regionais com impactos financeiros".

Dos 1080 milhões de euros que a Madeira receberá, 490 milhões serão destinados a intervenções nas ribeiras para prevenir problemas com as cheias como os verificados a 20 de fevereiro, sendo necessário também obras de recuperação de estradas, das zonas portuárias e de litoral e investimentos nas áreas da habitação e actividades económicas.