Discussão do Programa do Governo

Lei de Finanças Regionais deve manter diferencial fiscal entre região e resto do país

Lei de Finanças Regionais deve manter diferencial fiscal entre região e resto do país

 

Lusa/AO online   Regional   20 de Nov de 2012, 14:43

A revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve manter o "atual diferencial fiscal" entre as regiões e o resto do território nacional, defendeu esta terça-feira o vice-presidente do Governo açoriano, Sérgio Ávila.

O governante, que falava na Assembleia Legislativa dos Açores durante o debate do programa do governo para os próximos quatro anos, entende também que os critérios para as transferências de verbas do Estado para as regiões autónomas não devem ser alterados.

"A manutenção do atual diferencial fiscal da região para o resto do território nacional e dos critérios de transferências orçamentais é um domínio em que a atual lei se deve manter sem qualquer alteração", insistiu Sérgio Ávila, acrescentando que estes são elementos essenciais para assegurar o enquadramento económico e financeiro do arquipélago.

Na sua opinião, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas "deve restringir" a sua atualização à introdução de novas regras de equilíbrio orçamental e de endividamento das regiões e à clarificação das regras de transferências de impostos para as regiões, designadamente o IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

Sérgio Ávila assegurou também que a região tem estado a participar no grupo de trabalho criado para a revisão desta lei e adiantou que o Governo dos Açores concorda com as propostas de alteração que foram já apresentadas.



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