Açoriano Oriental
Lei das Finanças Locais revela "desconhecimento do terreno"
O presidente da Associação de Municípios dos Açores disse hoje que a Lei das Finanças Locais revela "total desconhecimento do que se passa no terreno", lamentando que "mangas-de-alpaca" produzam constantemente legislação.

Autor: Lusa/AO online

 

Roberto Monteiro, que preside à Câmara da Praia da Vitória, falava em Ponta Delgada numa conferência organizada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a TSF/Açores dedicada à Lei das Finanças Locais, que entrou em vigor no início do mês.

"Seria talvez importante que quem faz legislação desta natureza tivesse tido no passado alguma experiência efetiva de gestão autárquica, o que parece não ter minimamente acontecido", afirmou o autarca socialista.

Segundo o presidente da Câmara da Praia da Vitória, a legislação agora em vigor tem "conteúdos que demonstram total desconhecimento do que se passa no terreno e, acima de tudo, um total desconhecimento de que muitos dos encargos que as autarquias têm é para estarem a cumprir a nível local obrigações que são do Estado".

Roberto Monteiro destacou que nos últimos cinco a seis anos, muitas autarquias açorianas viram cortadas em 30%, em alguns casos, as transferências do Orçamento do Estado, numa realidade de descontinuidade geográfica em que a maioria dos municípios são muito pequenos (têm menos de 5.000 habitantes) e em que alguns dependem em mais de 90% dessas verbas, pela dificuldade em gerarem outras receitas. Segundo revelou, a média de dependência das transferências do Estado por parte dos municípios da região está acima dos 80%.

A isto junta-se "o desplante de depois alterarem permanentemente as regras de endividamento e virem fazer comentários de que os municípios já não conseguem suportar os encargos que tinham", acrescentou.

"Só pode ser feito por gente de má-fé e gente sem caráter", afirmou, referindo que, por vezes, são cortados a meio do ano os valores das transferências previstas e "fazem-se depois análises e conclusões" de que os municípios não cumpriram determinados rácios.

Roberto Monteiro apontou que, ao mesmo tempo que as transferências diminuíram, "desde o início dos PEC", as autarquias têm assumido cada vez mais encargos e, no atual contexto de dificuldades económicas, e perante o envelhecimento, também diversas funções sociais, pela proximidade às populações, assumindo-se como "socorro a tudo aquilo que está a ser criado no plano nacional".

"A consolidação orçamental não é fácil quando permanentemente se está a produzir legislação nova retirando meios e aumentando competências (...). É muito fácil atirar pedras, julgar e condenar orçamentos municipais iguais ao que eram há uma década. A pergunta que faço é: aquilo que os municípios estão a fazer pelas pessoas é igual ao que faziam há dez anos? Nem de longe, nem de perto", afirmou, referindo que poucos participavam em "atividades de turismo", asseguravam atividades extracurriculares nas escolas ou davam bolsas de estudo.

Roberto Monteiro alertou, ainda, para a dificuldade que haverá na execução de fundos comunitários com a legislação em vigor, referindo a questão dos limites do endividamento e a lei dos compromissos.

"Temos de pôr o enfoque no essencial e pensar nas pessoas, criar emprego sustentável e tentarmos não nos enervar com esses mangas-de-alpaca que andam constantemente a fazer legislação neste país sem perceberem nada do que estão a fazer", afirmou o presidente da Associação de Municípios dos Açores.

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