O diploma publicado no Jornal Oficial fixa o prazo para emissão do relatório sobre a publicidade institucional contratada e estabelece os deveres das várias entidades envolvidas no processo.

Proposta pelo PCP, a legislação do Parlamento açoriano criando normas para assegurar “transparência” na aquisição de publicidade aos órgãos de comunicação social por partes das administrações regional e local, mereceu o apoio do PS, partido maioritário na Região.

No debate gerado em torno do tema, o PSD, principal partido da oposição no arquipélago, acusou o Governo Regional de “prejudicar uns e beneficiar outros” no quadro de uma estratégia de benefício dos interesses partidários.

Em resposta, o executivo sublinhou que “a publicidade institucional não é um apoio aos órgãos de comunicação social, mas um serviço que se compra no mercado”, fundamentando-se, por isso, na obtenção da “melhor relação entre eficácia e custos”.