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Legislação sobre publicidade institucional em vigor a partir de sexta

Legislação sobre publicidade institucional em vigor a partir de sexta

 

Lusa / AO online   Regional   12 de Ago de 2010, 10:17

A portaria que regulamenta a legislação recente do Parlamento açoriano para garantir “transparência” na aquisição de publicidade pelos serviços das administrações local e regional foi publicada esta quinta-feira, entrando em vigor na sexta-feira.
O diploma publicado no Jornal Oficial fixa o prazo para emissão do relatório sobre a publicidade institucional contratada e estabelece os deveres das várias entidades envolvidas no processo.

Proposta pelo PCP, a legislação do Parlamento açoriano criando normas para assegurar “transparência” na aquisição de publicidade aos órgãos de comunicação social por partes das administrações regional e local, mereceu o apoio do PS, partido maioritário na Região.

No debate gerado em torno do tema, o PSD, principal partido da oposição no arquipélago, acusou o Governo Regional de “prejudicar uns e beneficiar outros” no quadro de uma estratégia de benefício dos interesses partidários.

Em resposta, o executivo sublinhou que “a publicidade institucional não é um apoio aos órgãos de comunicação social, mas um serviço que se compra no mercado”, fundamentando-se, por isso, na obtenção da “melhor relação entre eficácia e custos”.

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