Autor: Lusa / AO online
Num Decreto Regulamentar publicado em Diário da República, para por em execução um diploma de 2008 que estabelece o novo regime jurídico do ordenamento agrário dos Açores, o Governo Regional fixa também o normativo a que ficam obrigados promotores e proprietários ou rendeiros de terrenos abrangidos pelas áreas cobertas por projectos de emparcelamento.
Embora condicione a execução desses projectos à aprovação por parte dos interessados, a nova legislação reserva ao Conselho do Governo a capacidade de decisão quando estiver em causa alguma intervenção que se "mostre adequada à eliminação de graves inconvenientes de ordem económica e social".
Embora condicione a execução desses projectos à aprovação por parte dos interessados, a nova legislação reserva ao Conselho do Governo a capacidade de decisão quando estiver em causa alguma intervenção que se "mostre adequada à eliminação de graves inconvenientes de ordem económica e social".
