Num comentário ao esboço de plano orçamental para 2016, enviado pelo Governo à Comissão Europeia e à Assembleia da República na passada sexta-feira, Carlos Lobo disse à agência Lusa que as medidas fiscais que constam no documento “são as que são consideradas mais relevantes”.

No entanto, alertou, “o diabo está nos detalhes”, uma vez que “muitas vezes existem alterações que podem não ter grande impacto direto na receita, mas que podem causar alguns efeitos nefastos a nível de estabilidade e de certeza do sistema fiscal”.

Um dos exemplos dados por Carlos Lobo é no regime de ‘participation exemption’ (eliminação de dupla tributação). É que o Governo pretende que, para que as empresas deixem de pagar IRC sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que os recebe detenha uma participação de pelo menos 10% (e não de apenas 5% como acontece atualmente).

Esta medida está inscrita na proposta de Grandes Opções do Plano, que foi enviada ao Conselho Económico e Social na semana passada, mas não no esboço de plano orçamental.

“Não consta no esboço, mas o Governo quer introduzir [a medida]. Isso pode ter um efeito mais nefasto de incentivo ao investimento do que uma alteração da taxa de IRC”, que se manterá nos 21% este ano, admitiu Carlos Lobo, que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do segundo governo PS liderado por José Sócrates.

Outra questão apontada pelo fiscalista é a “reintrodução do imposto sobre sucessões e doações nos descendentes diretos”, que não surge no esboço de orçamento, mas no programa de Governo, onde se prevê a criação de um imposto sobre heranças de elevado valor.

A concretizar-se esta medida já no Orçamento do Estado para 2016, ela poderá ter “um efeito muito nefasto na atração para Portugal de residentes não habituais”, admite o consultor da EY.

“Esse tipo de detalhes é onde está o diabo, só quando tivermos os detalhes da proposta de Orçamento do Estado é que se poderá fazer uma análise mais aprofundada”, disse, admitindo que existam ainda outras alterações fiscais até à apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2016.

“São situações de pormenor, de política, que podem ter um efeito muito pernicioso”, afirmou.

Sobre a redução progressiva da sobretaxa e a redução do IVA na restauração a partir do segundo semestre, mas também das alterações nos Impostos sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), sobre o Tabaco (IT) e de selo, Carlos Lobo disse que estas eram “medidas esperadas”.

O fiscalista disse não ter “nada a opor” quanto às alterações previstas no IT, uma vez que o Governo “alinha a tributação com as melhores práticas a nível internacional e o modelo de tributação das diversas formas de consumo de tabaco, para que não haja desvios fiscais que possam distorcer a concorrência”.

Sobre o ISP, o consultor da EY disse que esta é uma “opção política” de aproveitar a descida da baixa do preço do petróleo para “angariar alguma receita adicional”.

Lembrando que, apesar de este ser, “em teoria” um imposto ambiental, “na prática, é uma ótima fonte de receita quando o petróleo está em baixa e o Estado vê ai uma margem adicional para angariar mais, numa base de alargamento da base tributaria”.

O esboço de plano orçamental português foi enviado à Comissão Europeia e entregue à Assembleia Europeu na sexta-feira, com o compromisso do Governo de uma redução do défice orçamental para 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e de um crescimento económico de 2,1% em 2016.

Do documento consta ainda a reposição salarial no setor público e a redução da sobretaxa do IRS, bem como aumentos nos impostos do selo, sobre os produtos petrolíferos e sobre o tabaco.