Instituto da aviação civil passa a entidade reguladora com poderes reforçados


 

Lusa/AO Online   Nacional   23 de Dez de 2014, 14:15

O Governo aprovou hoje a conversão do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) em entidade reguladora, passando a designar-se como Autoridade Nacional da Aviação Civil, reforçando os seus poderes de supervisão e inspeção.

"A ANAC vê, como regulador, alargados os seus poderes normativos, bem como reforçados os poderes de supervisão e de inspeção", informa o executivo no comunicado do Conselho de Ministros realizado hoje.

Segundo o Governo, os estatutos do novo regulador da aviação civil dão maior "autonomia e flexibilidade de gestão" à entidade liderada por Luís Trindade dos Santos, desburocratizando os procedimentos, designadamente no domínio financeiro e quanto à contratação externa de quadros especializados.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma alteração aos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), eliminando a compensação pecuniária prevista para os titulares de cargos de direção da entidade pelos impedimentos legalmente previstos no período de dois anos posterior ao exercício de funções, respeitando o estabelecido na lei-quadro das autoridades reguladoras.


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