Em resposta escrita enviada à agência Lusa, o Ministério das Finanças informou que está a acompanhar a situação “de perto”, em conjunto com o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, “devendo o mesmo ficar clarificado antes do final da presente semana”.

Em causa estão queixas de inquilinos, como os que se reuniram na segunda-feira, em Lisboa, que indicam que os serviços “não estão a fornecer informação relativa aos rendimentos, negando-se mesmo, nalguns casos, a confirmar que a mesma lhes foi pedida”.

A ausência dos dados “impede que os inquilinos respondam às cartas dos senhorios”, pelo que este grupo exigiu a suspensão da nova lei do arrendamento urbano e do prazo de 30 dias dados para a resposta às cartas até à publicação da legislação em falta.

Por publicar estão as normas técnicas do rendimento anual bruto corrigido (RABC) para permitir a aplicação de máximos nas atualizações dos valores dos arrendamentos urbanos.

A nova lei do arrendamento prevê para agregados familiares com um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais.

O teto máximo de subida será 25%, enquanto nos casos de rendimentos até 1.500 euros será de 17% e nos de 500 euros mensais de 10%.

Na disposição transitória da lei lê-se que a determinação do RABC “deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar relativos ao ano de 2012 e a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes”.

Porém, em entrevista ao Jornal de Negócios, a ministra Assunção Cristas indicou que as contas terão por base os rendimentos de 2011, os únicos disponíveis atualmente.