Hospitais do continente reclamam 60 ME por serviços prestados a residentes nos Açores

Hospitais do continente reclamam 60 ME por serviços prestados a residentes nos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   21 de Abr de 2015, 14:21

Várias unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) do continente estão a reclamar em tribunal o pagamento de cerca de 60 milhões de euros por serviços prestados a residentes nos Açores.

A informação foi avançada hoje por fonte oficial da Secretaria Regional de Saúde dos Açores, após o Supremo Tribunal Administrativo (STA) ter aceitado analisar um recurso para saber se o Governo daquela região autónoma é responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos seus residentes, no continente, pelos serviços do SNS.

A Secretaria Regional da Saúde dos Açores recorreu de uma decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte que a condenou a pagar cerca de 5.000 euros ao Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga.

Em causa estão cuidados de saúde que aquele centro hospitalar, que agrupa os hospitais de Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, prestou a beneficiários do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

No recurso, a Secretaria Regional da Saúde diz que existem várias decisões da primeira instância em processos semelhantes e dois acórdãos do TCA que a condenam a pagar os cuidados de saúde prestados aos cidadãos portugueses residentes nos Açores.

Um dos argumentos invocados pelos juízes para aceitar o recurso é o facto de a questão ter sido decidida de modo diverso pela primeira e segunda instâncias o que, só por si, "evidencia não se tratar de questão simples".

"Por outro lado trata-se de questão de interesse geral sobre a articulação do Serviço Nacional de Saúde e os serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores", dizem os juízes, adiantando que se está perante uma "questão jurídica de importância fundamental".

Em declarações à agência Lusa, fonte oficial da Secretaria Regional de Saúde dos Açores disse que receberam com satisfação a decisão do STA, considerando que “vem confirmar que o acórdão da instância inferior necessita de ser devidamente revisto”.

Em outubro do ano passado, os governos da República e dos Açores decidiram constituir um grupo de trabalho para apurar o valor das dívidas que o Serviço Nacional de Saúde reclama ao Serviço Regional de Saúde e vice-versa. O primeiro-ministro disse na altura, durante uma visita aos Açores, que este levantamento incluiria também a Madeira.

“O grupo de trabalho constituído tem reunido com o objetivo de definir os princípios do entendimento, antes de se dedicar ao apuramento real dos montantes”, disse a mesma fonte da Secretaria Regional da Saúde dos Açores.

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