Governo 'retira' 6 milhões para reabilitação habitacional

 Governo 'retira' 6 milhões para reabilitação habitacional

 

Lusa/AO Online   Regional   17 de Out de 2011, 11:41

O Governo dos Açores publicou hoje no Jornal Oficial nove despachos, todos datados de 20 de dezembro de 2010, que reduzem em seis milhões de euros as transferências para financiamento de obras da SPRHI no ano passado.

Em dois dos despachos é determinada uma redução substancial das transferências inicialmente previstas para a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI) em 2010, enquanto nos restantes sete é determinado que não se efetuem as transferências previstas para o ano passado nos contratos-programa a que se referem.

No quadro destes nove contratos programa, as transferências da Região em 2010 para esta sociedade de capitais públicos regionais deveriam totalizar 6,2 milhões de euros, mas apenas foram transferidos 306 mil euros, sendo a verba em falta integrada no restante prazo previsto para o cumprimento do contrato.

A SPRHI foi criada em 2003 para promover, planear, construir e fiscalizar parques habitacionais, assim como recuperar habitações e realizar a requalificação urbanística em áreas de risco ou atingidas por catástrofes naturais.

Para realizar essas obras, a SPRHI assina contratos-programa com o Governo Regional, onde são definidos os montantes das transferências de verbas anuais que permitem pagar os empréstimos contraídos.

Os contratos-programa incluem, no entanto, uma cláusula que permite que os montantes da comparticipação regional sejam revistos quando, por alteração superveniente das circunstâncias, os valores se tornem excessivos ou manifestamente insuficientes.

É com base nesta cláusula que o executivo regional altera nestes nove despachos o valor das transferências para a SPRHI previstas para 2010.

O despacho 1064/2011, relativo à construção da Escola Secundária da Horta, reduz de 2,4 milhões de euros para 239 mil euros a transferência de verbas em 2010, comprometendo-se a Região a transferir 22,9 milhões de euros entre 2011 e 2016.

Por seu lado, o despacho 1066/2011, relativo à beneficiação da estrada regional entre a Variante da Ribeira Grande e a Chã do Rego d’Agua, na Lagoa, em S, Miguel, reduz de 86,8 mil para 66,9 mil euros a transferência relativa a 2010, obrigando-se a região a transferir 448 mil euros entre 2011 e 2014.

Os restantes sete despachos referem-se a obras em estradas do arquipélago, determinando todos que não se efetuem as transferências para a SPRHI que estavam previstas para 2010.

O despacho 1065/2011 obriga a Região a pagar 2,4 milhões de euros entre 2011 e 2014, nos termos do despacho 1067/2011 a Região fica obrigada a transferir no mesmo período 1,4 milhões de euros, enquanto o despacho 1069/2011 obriga a Região a transferir para a SPRHI 785 mil euros, também entre 2011 e 2014.

O despacho 1070/2011 obriga a Região a transferir 4,4 milhões de euros entre 2011 e 2016, o despacho 1071/2011 determina o pagamento de 3,8 milhões de euros entre 2011 e 2015 e o despacho 1072/2011 obriga a que a Região tenha que transferir para a SPRHI 5,3 milhões de euros no mesmo período.

Por último, o despacho 1073/2011 determina que a Região pague 10,4 milhões de euros entre 2011 e 2016.

Na semana passada, o Governo dos Açores anunciou a atribuição de um aval a um empréstimo de 22 milhões de euros a contrair pela SPRHI para financiamento do seu plano de atividades.

O aval refere-se a um empréstimo de um ano, com uma taxa de juro Euribor a um mês, acrescida de ‘spread’ de seis por cento, suscetível de ser revisto até nove por cento, caso a operação não venha a ser elegível para desconto junto do Banco Central Europeu.


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