Governo prorroga prazo para regularizar obrigações fiscais

Governo prorroga prazo para regularizar obrigações fiscais

 

Lusa / AO Online   Economia   31 de Dez de 2007, 11:03

O governo prorrogou até quarta-feira o prazo para cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes cuja data limite estava fixada para hoje, anunciou o Ministério das Finanças.
    A razão para a decisão de Fernando Teixeira dos Santos, referida num comunicado hoje divulgado, relaciona-se com a possibilidade de parte dos serviços públicos poderem estar encerrados devido à tolerância de ponto concedida para o último dia do ano.

    O despacho do ministro das Finanças e da Administração Pública justifica-se "pelo facto de a tolerância de ponto concedida para 31 de Dezembro poder ter como consequência o encerramento de grande parte dos serviços públicos, dificultando o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes", explica a informação.

    Para evitar possíveis dificuldades dos contribuintes que pretendessem regularizar a sua situação hoje, "foi decidida a prorrogação do prazo até 02 de Janeiro de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades" para quem não possa cumprir as referidas obrigações, devido aos efeitos da tolerância de ponto.

    Nos termos do despacho de Teixeira dos Santos, as quantias arrecadadas a 01 e 02 de Janeiro de 2008, cujo prazo de pagamento normal termine hoje, deverão ser consideradas, nomeadamente para efeitos contabilísticos, como tendo sido cobradas no último dia do ano 2007, "independentemente da data-valor da cobrança que lhes for atribuída nos sistemas próprios de cada imposto".

    O comunicado do Ministério especifica ainda que também os valores de reembolsos pagos ou compensados nos dias 01 e 02 de 2008 deverão ser considerados como tendo sido pagos no último dia de 2007.

    "Os serviços deverão abster-se de liquidar coimas, juros compensatórios ou moratórios sobre os pagamentos ou obrigações acessórias", nestes casos específicos, acrescenta.

    Como referia em meados de Novembro, Teixeira dos Santos espera cumprir o objectivo marcado pelo Governo para as cobranças coercivas em 2007 que é de 1,6 mil milhões de euros.
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