Governo promete aos parceiros sociais emitir portarias de extensão em 35 dias

Governo promete aos parceiros sociais emitir portarias de extensão em 35 dias

 

Lusa/AO online   Nacional   10 de Mar de 2017, 18:24

O Governo comprometeu-se hoje com os parceiros sociais a não demorar mais de 35 dias úteis para emitir portarias de extensão de contratos coletivos de trabalho, esperando que este instrumento se torne num incentivo à negociação coletiva.

 

O ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, disse aos jornalistas, no final de uma reunião de concertação social, que "as portarias de extensão são um instrumento muito importante" para o alargamento das condições de trabalho a todos os trabalhadores de um setor e defendeu que a sua agilização administrativa deve "ser um incentivo à negociação coletiva".

José António Vieira da Silva apresentou aos parceiros sociais uma proposta de "acordo para a agilização de portarias de extensão", que determina que "o prazo máximo para análise, consulta pública e emissão da portaria passe a não ultrapassar os 35 dias úteis".

"O documento que o Governo apresentou foi muito apoiado pelos diferentes parceiros sociais", disse o governante aos jornalistas, reconhecendo, no entanto, a existência de algumas divergências e aspetos por clarificar.

Os parceiros sociais ficaram de apresentar as suas propostas até ao final da próxima semana, para que o Governo apresente o documento final na próxima reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, prevista para dia 22.

A proposta de acordo prevê a emissão de uma Resolução de Conselho de Ministros que revogue a Resolução do Conselho de Ministros n.º90/2012, de 31 de outubro, que definia condições, enquadradas no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, que "visaram restringir a extensão administrativa", estabelecendo critérios mínimos, necessários e cumulativos.

O atual Governo pretende eliminar esses pré-requisitos e remete o enquadramento das Portarias de Extensão para o Código do Trabalho de 2009, que prevê que a decisão do governante com a tutela laboral seja suportada por elementos de análise.

Assim, o documento hoje apresentado aos parceiros sociais determina que a decisão de extensão das convenções coletivas deve ser precedida da análise do impacto desta sobre a massa salarial dos trabalhadores abrangidos e a abranger, o seu aumento salarial, o impacto no leque salarial e na redução das desigualdades, a percentagem de trabalhadores a abranger e de mulheres.

Todo o processo tem de decorrer no prazo de 35 dias úteis, que incluem os 15 dias seguidos de consulta pública.

Este limite temporal entra em vigor 90 dias após a entrada em vigor da futura resolução, que prevê ainda a criação de uma comissão técnica permanente no âmbito do Ministério do Trabalho para instruir e agilizar os processos e de uma comissão tripartida de monitorização.

"Queremos valorizar as Portarias de Extensão", afirmou o ministro do Trabalho aos jornalistas, acrescentando que, para tal, o Governo vai investir na melhoria do desempenho da Administração Pública na área das relações laborais.

A proposta do Governo foi bem recebida pelas confederações patronais e sindicais, que consideram que o executivo se aproximou das suas reivindicações.

"Acho que será possível chegar a acordo relativamente a esta matéria", disse aos jornalistas o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes.

Idêntica posição foi assumida pelo secretário-geral da UGT, Carlos Silva, que elogiou os vários pontos da proposta do Governo, mas reafirmou a necessidade de ficar "taxativamente salvaguardado no texto" que as condições remuneratórias a aplicar através das portarias de extensão são retroativas à data da entrada em vigor da respetiva convenção coletiva.

Para o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, esta condição também "é fundamental" porque "os trabalhadores não podem ser prejudicados" pelo desfasamento temporal entre a portaria e a convenção.

O sindicalista considerou, no entanto, que o prazo de 35 dias úteis para emissão de Portarias de extensão é equilibrado.

Tal como Vieira Lopes, que não sendo favorável à retroatividade das condições remuneratórias, com repercussões negativas na tesouraria das empresas, admitiu que esta questão pode ser ultrapassada dado que "o prazo de 35 dias é razoável".

Segundo o ministro do Trabalho, atualmente as Portarias de Extensão levam em média 120 dias a ser emitidas.

Durante a intervenção da ‘troika’ estiveram praticamente congeladas.

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