TAP/Privatização

Governo já entregou resolução que invoca interesse público

Governo já entregou resolução que invoca interesse público

 

Lusa/AO Online   Economia   4 de Jun de 2015, 13:51

O ministro da Presidência, Marques Guedes, disse que a resolução fundamentada à providência cautelar sobre a privatização da TAP foi entregue hoje ao Supremo Tribunal Administrativo, desvalorizando os argumentos da Associação Peço a Palavra.

"Não vale a pena perder tempo com argumentos mais ou menos imaginativos de quem pretende travar a privatização da TAP", afirmou Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, reunião em que foi aprovada a resolução fundamentada que invoca o interesse público da privatização do grupo.

Em declarações aos jornalistas, Marques Guedes escusou-se a adiantar de que forma o Governo rebateu a fundamentação da providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, que refere a inexistência de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea, como prevê a Lei-Quadro das Privatizações.

“Trata-se de um pretexto técnico-jurídico com um objetivo que não tem que ver com o problema citado”, declarou.

Segundo o governante, a resolução fundamentada foi aprovado logo no início do Conselho de Ministros, tendo entretanto dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo.

Aos jornalistas, Marques Guedes defendeu o interesse público – invocado pelo Governo para manter o calendário da venda da TAP -, sustentando que “toda a gente conhece a emergência e urgência de continuar com o processo de privatização para capitalizar a empresa que não pode ser de feita de outro modo”.

“Não existe qualquer falta de transparência no processo de privatização da TAP, iniciado em 2012”, garantiu o governante, adiantando que “nem neste processo de privatização nem em nenhum outro realizado por este Governo”.

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares recordou que “todas as peças do processo são enviadas ao Tribunal de Contas”.

O calendário da privatização prevê a entrega das propostas finais até às 17:00 de sexta-feira.

A Associação Peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, informou na quarta-feira que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea.

"Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave", adianta a associação que se tem mobilizado contra a privatização do grupo TAP, dono da transportadora área nacional.

Na corrida à privatização da TAP estão Germán Efromovich, dono da operadora aérea Avianca e do grupo Synergy, e David Neeleman, patrão da companhia aérea brasileira Azul, em parceria com Humberto Pedrosa, do grupo Barraqueiro.


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