Governo está convencido de que OE2013 é constitucional

Governo está convencido de que OE2013 é constitucional

 

LUSA/AOnline   Nacional   15 de Dez de 2012, 18:26

O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar Branco, disse hoje que o Governo está convencido de que o Orçamento do Estado de 2013 (OE2013) "é constitucional".

Segundo o semanário Expresso, que cita uma fonte da Casa Civil da Presidência, o Presidente da República, Cavaco Silva, vai promulgar o OE 2013 e enviá-lo, de seguida, para o Tribunal Constitucional (TC).

"Só podemos ter certeza das coisas quando o senhor Presidente da República disser o que entender a propósito do orçamento", referiu o governante aos jornalistas em Arganil, onde hoje à tarde presidiu à sessão solene de atribuição de medalhas de ouro do concelho.

Aguiar Branco frisou que "o Governo está convencido de que o Orçamento é constitucional, como é óbvio, senão não o teria apresentado, e respeita tudo o que a ver com as regras da democracia e das competências que são exercidas pelos restantes órgãos".

O jornal afirma que a promulgação do OE 2013 e seu envio para o TC permite a entrada em vigor do orçamento, remetendo para meados de 2013 uma decisão dos juízes quanto a eventuais dúvidas constitucionais.

Este cenário, ainda segundo o semanário, daria mais tempo ao Governo para preparar alternativas a normas do Orçamento que eventualmente viessem a ser declaradas inconstitucionais pelo TC.

"Não vou entrar em especulações relativamente ao que corresponde a uma notícia de um jornal. O que posso dizer é que o Governo está convencido que o orçamento é constitucional, porque senão não o apresentava, e seguramente respeita o exercício das competências que se executam no quadro da democracia", reiterou.


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