Governo envia documentos da privatização da TAP para o Tribunal de Contas

Governo envia documentos da privatização da TAP para o Tribunal de Contas

 

LUSA/AOnline   Nacional   29 de Dez de 2012, 11:39

O Executivo vai enviar "todos os elementos informativos" relativos ao processo de reprivatização da TAP para o Tribunal de Contas (TC), de acordo com uma resolução do Conselho de Ministros.

Além do envio da documentação para o Tribunal, o Governo determinou que toda a documentação relativa a este 'dossier' seja arquivada na Parpública (empresa gestora das participações estatais) durante cinco anos.

A informação consta do Diário da República de 28 de dezembro, onde se lê que, após a apreciação da proposta de compra vinculativa apresentada pela Synergy, o Executivo entendeu que a mesma "não incluía elementos que permitissem ao Governo formar um juízo conclusivo quanto à existência de garantias de pagamento do preço devido pela alienação das ações".

E acrescenta que a proposta da companhia aérea liderada por Germán Efromovich não continha evidência da disponibilidade dos meios financeiros "indispensáveis para promover a adequada recapitalização da TAP", nem para dotar a empresa dos "recursos apropriados para fazer face às suas necessidades futuras de financiamento".

Neste último capítulo, o diploma governamental especifica que faltavam meios que assegurassem a manutenção ou o refinanciamento da dívida da empresa.

Em meados de dezembro, o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, tinha revelado que a entidade não tinha recebido qualquer informação relativa ao processo de reprivatização da TAP (nem da ANA - Aeroportos de Portugal).

Na altura, o responsável realçou a necessidade de "ter cautelas redobradas" na privatização da TAP, considerando que "a soberania tem que ser salvaguardada", já que se trata de uma "companhia de bandeira".

"Entre o interesse nacional e o encaixe financeiro obviamente que tem que ser acautelado o interesse nacional”, defendeu Guilherme d’Oliveira Martins, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, numa reunião conjunta com a Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os processos de reprivatização da TAP e de privatização da ANA.

O presidente do Tribunal de Contas defendeu que é preciso “ter cautelas redobradas”, garantindo que a instituição a que preside “exercerá as suas competências” e acrescentando que "a soberania tem que ser salvaguardada sobretudo quando estamos a falar de uma companhia de bandeira”.


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