Autor: Lusa/AO Online
Na leitura do comunicado do Conselho do Governo, nas Velas, São Jorge, ilha onde hoje o executivo regional terminou a visita estatutária, a secretária regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares anunciou a aprovação de “uma proposta de decreto legislativo regional que visa assegurar uma redução de 20% do imposto liquidado pelas empresas açorianas no âmbito da derrama sobre o seu lucro tributável, acima de 1,5 milhões de euros”.
“Esta redução de 20% da taxa de derrama sobre os lucros das empresas constitui mais um instrumento de ampliação do diferencial fiscal de que beneficiam as empresas açorianas, reforçando a sua competitividade e a capacitação da região para atrair investimento privado”, adiantou Isabel Rodrigues.
A governante explicou que esta medida “enquadra-se no aprofundamento das competências definidas no Estatuto Político-Administrativo que atribui à região a faculdade de legislar em matérias da adaptação do sistema fiscal nacional, designadamente o poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.
Segundo Isabel Rodrigues, com esta iniciativa, “ o Governo dos Açores assegura o aumento do diferencial fiscal de que beneficiam as empresas açorianas em relação às restantes empresas do país, reduzindo, assim, os encargos fiscais correspondentes a esta tributação”.
Ainda em matéria de finanças, nas no plano de redução dos encargos do setor público empresarial regional, o Conselho do Governo autorizou a concessão de avales à Portos dos Açores e ao hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, no valor global de cerca de 40 milhões de euros para “assegurar a redução dos custos financeiros destas empresas”.
“Com estas medidas, assegura-se uma poupança anual de 707 mil euros nas respetivas estruturas de custos financeiros, considerando a redução das taxas de juros nos mercados, e sem qualquer aumento do endividamento líquido destas empresas”, adiantou Isabel Rodrigues.
Na Educação, o Conselho do Governo, liderado por Vasco Cordeiro, aprovou um decreto que “regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores”.
“Neste âmbito, estatui-se que a avaliação é qualitativa e tem natureza eminentemente formativa, que os períodos avaliativos passam a ter a duração dos escalões para os docentes do quadro, quadrienais para os docentes que se encontrem no topo da carreira e bienais para os docentes contratados a termo resolutivo, e que a observação de aulas só é efetuada para atribuição das menções de muito bom ou excelente ou quando haja indícios da atribuição da menção de insuficiente”, refere o documento.
