“Todos os esforços que se fizeram nesse sentido, naturalmente que são bem-vindos, no sentido de repor o que o Governo Regional também entende ser um aspeto justo para que os agricultores na região exerçam a sua atividade em igualdade de circunstâncias”, disse à agência Lusa Luís Neto Viveiros.

O governante açoriano foi hoje ouvido, em Ponta Delgada, na comissão parlamentar de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores, sobre uma anteproposta de lei do PCP que institui um regime de apoio à agricultura familiar no arquipélago.

O secretário regional explicou que uma alteração do código contributivo nacional, da responsabilidade exclusiva do Governo da República, alterou em 2011 os pressupostos do sistema contributivo da Segurança Social.

Esta alteração, de acordo com Luís Neto Viveiros, gerou uma diferença entre os agricultores que já exerciam a sua atividade nos Açores, que em 2011 continuaram a reger-se pelo anterior regime, com taxas de comparticipação “bastante mais reduzidas” do que as que estão agora em vigor.

O titular da pasta da Agricultura considerou que as questões de fiscalidade e contribuições para a Segurança Social que a proposta do deputado comunista açoriano levanta “têm mérito, muita atualidade e pertinência”.

“Necessitam, no entanto, em nosso entendimento, de alguns ajustamentos nos conceitos que lá estão definidos no que concerne aos beneficiários dessa proposta”, declarou Luís Neto Viveiros.

Os partidos presentes na comissão parlamentar de Economia do parlamento dos Açores (PS/PSD/CDS-PP/PPM e BE) abstiveram-se, entretanto, na votação da anteproposta de lei do PCP/Açores.

A proposta, da autoria do deputado Aníbal Pires, defende a adoção de medidas que “permitam minorar as dificuldades da agricultura familiar” e o incremento “deste tipo de atividade, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo desta forma a desertificação rural”.

O parlamentar manifestou, na comissão parlamentar de Economia, a sua abertura aos restantes partidos para enriquecer a proposta.