Governo dos Açores diz que nova legislação "não põe em risco" Parque Tecnológico de S.Miguel

Governo dos Açores diz que nova legislação "não põe em risco" Parque Tecnológico de S.Miguel

 

LUSA / Ao online   Regional   12 de Set de 2012, 10:32

O Governo dos Açores assegurou hoje que a nova legislação não coloca em risco o futuro do Parque Tecnológico de S. Miguel, na Lagoa, considerando que não existe "nenhum impedimento" ao modelo de gestão que foi adotado.

“Não está em risco o futuro do parque devido ao modelo de gestão e administração adotado, que é uma associação privada de direito público em que participam a Câmara da Lagoa e o Governo Regional", afirmou José Contente, secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, em declarações à Lusa.

José Contente frisou que "não existem constrangimentos" com o modelo adotado, salientando que a nova legislação "não belisca" o futuro do Parque Tecnológico de S. Miguel.

"Temos um fundamento jurídico que permite afirmar que não temos nenhum impedimento legal", afirmou, acrescentando que a primeira fase do NONAGON, nome com que foi batizado este parque tecnológico, "deve estar concluída dentro de um ano e meio".

O NONAGON será dedicado ao desenvolvimento das tecnologias de informação, comunicação e monitorização, que José Contente frisou serem “áreas de inquestionável prioridade ao nível da construção da sociedade da informação e do conhecimento”.

O presidente da Tecparques – Associação Portuguesa de Parques de Tecnologia, António Tavares, afirmou segunda-feira que a continuidade dos parques tecnológicos “está em risco” devido à aprovação do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Em causa está a lei 50/2012, publicada em Diário da República a 31 de agosto, que, de acordo com António Tavares, não contempla os parques tecnológicos como empresas locais de gestão de serviços de interesse geral, nem como empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional.

“Não descortino na lei nenhuma escapatória” para este tipo de empresas, disse António Tavares, salientando que este assunto vai ser discutido sexta-feira numa reunião em Ponta Delgada.

 


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