Governo dos Açores dá parecer favorável à proposta do Executivo sobre descentralização

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XII Governo Regional Açores

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O Governo Regional dos Açores deu parecer favorável à proposta de lei do Executivo nacional sobre descentralização de competências para as autarquias, considerando que respeita a autonomia e subsidiariedade, segundo um documento a que a Lusa teve hoje acesso
 

A missiva refere que a proposta de lei, no artigo 9.º, “tem em conta a realidade constitucional das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, respeitando um terceiro nível político-administrativo, que entrecruza competências com a administração central e local, consubstanciado nos órgãos de governo próprio dessas regiões, e nas respetivas competências legislativas e regulamentares”.

Para o Governo dos Açores, liderado pelo socialista Vasco Cordeiro, “esta opção de transferência das competências para as autarquias locais das regiões, mediante iniciativa dos parlamentos regionais é, pois, de saudar, uma vez que enforma um novo modelo em favor a articulação e cooperação entre os três níveis de poder político e administrativo do Estado”.

No parecer, o executivo regional adianta que, contrariamente ao artigo 15.º do projeto de lei do PSD, “que atropela e menoriza a realidade político-constitucional autonómica”, a consagração em lei-quadro “de que, nas regiões autónomas, a transferência de competências para as autarquias locais desses territórios passa a estar intrinsecamente dependente de promoção do órgão de governo próprio legislativo é um atestado da maioridade autonómica e de uma nova visão das autonomias no todo nacional”.

Contudo, o executivo açoriano entende que esta situação também pode ser salvaguardada “com uma formulação que evite o caso de, em relação às competências exercidas nas regiões autónomas pela administração direta ou indireta do Estado”, se poder “ter uma solução em que numa região elas já estão adstritas às respetivas autarquias locais e na outra continuam, de forma isolada, a ter que ser exercidas pelo Estado”.

“Para que isso aconteça, basta apenas que uma região avance com a iniciativa legislativa aqui prevista e outra não”, pelo que a forma que o Governo Regional entende ser “adequada para acautelar essa situação e, simultaneamente, continuar a respeitar o equilíbrio entre os princípios da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia regional, é que essas competências sejam transferidas para as regiões autónomas”.

Nesse sentido, o executivo açoriano, que manifestou “parecer favorável, na generalidade”, à proposta de lei do Executivo liderado por António Costa (PS), sugere que na redação do artigo 9.º sejam “transferidas para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira as competências previstas no presente diploma que são, atualmente, exercidas, naqueles territórios, pela administração direta e indireta no Governo da República, acompanhadas dos respetivos recursos financeiros”.

A Assembleia da República iniciou na quinta-feira a discussão na generalidade da descentralização de competências do Estado para as autarquias.

Além da proposta de lei do Governo, foram apresentados projetos pelo PSD, que propõe uma lei-quadro, PCP e CDS-PP. O Bloco de Esquerda e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) optaram por projetos de resolução.