Governo dos Açores dá "parecer desfavorável" ao OE2015

Governo dos Açores dá "parecer desfavorável" ao OE2015

 

Lusa/AO Online   Regional   6 de Nov de 2014, 06:18

O Governo dos Açores deu "parecer desfavorável" ao Orçamento do Estado para 2015, propondo um aumento das transferências e da diferenciação nos impostos nas ilhas, agora que está concluído o programa da troika.

 

O "parecer desfavorável" à proposta de Orçamento do Estado para 2015, a que a agência Lusa teve hoje acesso, foi enviado à Assembleia da República esta semana, pelo gabinete do presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro.

"As medidas propostas" no Orçamento do Estado para o próximo ano "traduzirão, à semelhança das leis orçamentais transatas, um impacto negativo sobre as famílias e empresas açorianas, tanto por força da diminuição do rendimento disponível, como pelo aumento do preço dos bens de consumo, sendo expetável a continuação do efeito de retração na economia regional", lê-se no texto.

No documento, o Governo Regional lembra que, devido ao acordo assinado com a 'troika', houve uma revisão da lei das finanças das regiões autónomas que aumentou os impostos no arquipélago e diminuiu as transferências do Estado para os Açores em 2014.

No entanto, "estão extintos os pressupostos" que levaram a estas duas medidas, lembra o executivo açoriano, propondo alterações a diversos artigos do orçamento, para que em 2015 os impostos cobrados nos Açores voltem a poder ter taxas até 30% inferiores às aplicadas a nível nacional (e não os atuais 20%) e que as transferências do Estado aumentem para os níveis que tinham também até 2013.

Tal como aconteceu no ano passado, o executivo socialista dos Açores volta a contestar que a sobretaxa do IRS cobrada nas ilhas seja receita da República, lembrando que a lei das finanças regionais e a Constituição portuguesa consagram "o poder das regiões autónomas de disporem das receitas fiscais nelas geradas ou cobradas".

Outra crítica reincidente tem a ver com as receitas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) previstas na proposta do Orçamento, que estabelece que as regiões autónomas devem pagar os tratamentos dos residentes nas ilhas em unidades públicas do continente.

"Não é possível, nem exigível, à região deter todas as valências relativas a tratamentos diferenciados", argumenta o Governo Regional, apontando "a limitação populacional, de receitas e de meios” e “as próprias regras das boas práticas da proporção entre o número de habitantes e as capacidades recomendadas e/ou exigíveis às unidades de saúde".

Assim, sublinha o governo regional, "deverão ser as entidades do SNS – financiadas pelo Estado para o efeito – a assegurar tais cuidados de saúde aos cidadãos açorianos (que são igualmente cidadãos nacionais e ‘mutatis mutandis’ beneficiários do SNS)".

Por outro lado, o Governo Regional considera inconstitucionais e ilegais (por violarem o Estatuto Político-Administrativo dos Açores) diversos artigos do Orçamento relativos a limitações e regras de contratação de pessoal para a administração pública, como a centralização do recrutamento no INA (Direção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas).

"É incompreensível que estes preceitos da proposta de lei orçamental venham violar as competências das regiões autónomas, reconduzindo-as a meros serviços da administração central, o que, a ser assim, não deixa de ser insólito e inédito neste tipo de matérias", lê-se no parecer.

São os Governos Regionais, "enquanto órgãos superiores das respetivas administrações regionais, que têm a incumbência de aplicar e controlar as medidas de gestão e racionalização que resultem da lei em relação aos seus recursos humanos, tal como o Governo da República em relação aos que dele dependem", considera o texto.

Por isso, o executivo regional pede alterações na redação dos artigos em causa, para, nuns casos, esclarecer que as regras se restringem à administração central e, noutros, eliminar as referências às administrações regionais.

 

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