Governo dos Açores dá parecer desfavorável a proposta de Bruxelas para as pescas

Governo dos Açores dá parecer desfavorável a proposta de Bruxelas para as pescas

 

Lusa/AO Online   Regional   6 de Set de 2016, 13:15

O Governo dos Açores deu um parecer desfavorável a uma consulta da Comissão Europeia sobre as possibilidades de pesca para 2017 no Atlântico Nordeste, defendendo um outro tratamento na atribuição de quotas e majorações de apoio.

 

No parecer do executivo açoriano, a que a agência Lusa teve acesso, preconiza-se a adoção de um regime de gestão para as regiões europeias, em particular para as regiões ultraperiféricas (RUP), como os Açores, cujas populações "dependem de diversas atividades" relacionadas com os recursos marinhos, como "complemento das medidas" que se possam tomar em relação à gestão da pesca artesanal.

O Governo Regional dos Açores, liderado por Vasco Cordeiro, considera que o atual método de adoção de TAC (Totais Admissíveis de captura) e quotas “é correto para algumas espécies” como instrumento complementar de gestão, mas para as RUP, como os Açores, a adoção de quotas multiespecíficas “constituirá um instrumento de gestão mais adequado”.

“A gestão da pesca por quotas multiespecíficas permite não só uma abordagem ecossistémica, como também a possibilidade dar uma resposta a pescarias onde as artes de pesca não tenham apenas uma espécie alvo. Por outro lado, a falta de dados sobre as pescarias em águas profundas faz com que a opção por este regime de quotas seja uma medida precaucionaria”, defende no documento o Governo Regional.

O executivo açoriano considera que, “na ausência de melhor informação, é preferível adotar uma quota multiespecífica dirigida às espécies que ainda não estejam abrangidas por nenhuma quota”.

No parecer enviado a Bruxelas, refere-se que a especificidade da pesca praticada nos Açores, com artes de linhas e anzóis, “mais seletiva e mais amiga do ambiente”, associada ao tipo de embarcações que praticam a pescaria de espécies de profundidade, como o goraz, “merecia por parte da União Europeia, outro tipo de tratamento na atribuição de quotas de pesca”.

O executivo dos Açores defende que a UE deve promover a valorização e, inclusive, a majoração de apoios, “seja pela sua idiossincrasia seja, sobretudo, por estarmos a falar de uma RUP que merece outro olhar em articulação com o disposto nos Tratados, nomeadamente no seu artigo 349.º, que prevê a adoção de medidas específicas em domínios com o da Política Comum de Pescas (PCP)”.

O Governo dos Açores reitera no documento a necessidade de se regulamentar o estabelecimento de regras que conduzam à concessão de indemnizações e de compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de navios de pesca, nos casos de cessação temporária da atividade quando essa interrupção tenha sido consequência direta de determinadas medidas de gestão/conservação em linha com as orientações e decisões europeias.

 


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