Governo dos Açores aprova regras de licenciamento de espaços para cuidados continuados

Governo dos Açores aprova regras de licenciamento de espaços para cuidados continuados

 

Lusa/AO Online   Regional   5 de Mai de 2015, 18:45

O Governo Regional dos Açores anunciou hoje a aprovação do regime jurídico do licenciamento e fiscalização dos espaços físicos onde IPSS, misericórdias e outras entidades pretendem instalar serviços de cuidados continuados.

A proposta de decreto legislativo regional que será enviada ao parlamento açoriano "estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das infraestruturas onde serão instaladas as unidades de internamento e as equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Misericórdias, pessoas coletivas de utilidade pública e entidades privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social no âmbito desta rede da Região Autónoma dos Açores", segundo um comunicado do executivo.

Um outro decreto legislativo regional criou a Rede Regional de Cuidados Continuados "que prevê que o licenciamento das instalações, do espaço físico onde estão instaladas quer as unidades de internamento quer as equipas que prestam os cuidados domiciliários, (…) seja, também ele, aprovado por decreto legislativo regional", explicou a secretária regional Isabel Rodrigues, dizendo que foi isso que o Governo açoriano agora fez.

A secretária regional Adjunta da Presidência do executivo açoriano falava em Vila do Porto, Santa Maria, numa conferência de imprensa em que se apresentou as conclusões do Conselho do Governo Regional que se realizou na segunda-feira à noite nesta ilha.

Nessa reunião, o executivo açoriano aprovou também a concessão de um aval de quatro milhões de euros à empresa pública Ilhas de Valor, "tendo em vista a reestruturação do financiamento da empresa, reduzindo os encargos financeiros daí decorrentes”, atendendo à “redução das taxas de juro nos mercados e à consequente poupança que estas proporcionam".

 


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