Governo diz respeitar lei do Fundopesca aprovada com apoio do PSD

Governo diz respeitar lei do Fundopesca aprovada com apoio do PSD

 

Lusa/AO online   Regional   27 de Fev de 2015, 11:00

O Governo sublinhou que o Fundopesca só pode ser ativado "única e exclusivamente nas situações previstas na lei", que foi aprovada pelo parlamento da região sem votos contra e, inclusivamente, com o apoio do PSD.

O presidente do PSD/Açores, Duarte Freitas, disse na quinta-feira que "ninguém percebe por que é que o Governo Regional continua sem querer ativar o Fundopesca", que "é dinheiro dos pescadores", quando estes têm rendimentos mensais que variam entre 70 e 80 euros.

Na sequência destas declarações, a secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia do Governo açoriano emitiu "um esclarecimento" em que lembra que o Fundopesca é um mecanismo de compensação salarial atribuído aos pescadores quando as condições do mar os impedem de trabalhar durante um determinado número de dias, sendo esta a única situação em que pode ser ativado.

No mesmo texto, o executivo regional sublinha ainda que o dinheiro deste fundo "não provém só dos pescadores, que descontam 0,5% das suas descargas em lota, mas também, e na sua maioria, dos impostos de todos os contribuintes açorianos".

"Também por isso, não pode ser acionado para outros fins, nem por qualquer decisão discricionária, mas de acordo com os critérios que estão definidos na lei", acrescenta o esclarecimento.

O executivo regional lembra também que o atual regime jurídico do Fundopesca está em vigor há pouco mais de um ano, depois de ter sido revisto pelo parlamento da região autónoma e ter sido aprovado sem votos contra e com os votos a favor do PSD, considerando as afirmações de Duarte Freitas "incongruentes".

No debate de um voto de protesto no parlamento regional em janeiro, PSD e BE defenderam a revisão da legislação que regula o Fundopesca, afirmando que a aplicação do novo regime, com a chegada do inverno, revelou que que "houve erro" nas mudanças introduzidas, que "nada resolveram, apenas blindaram, ainda mais, o diploma" em desfavorecimento dos pescadores.

Os partidos da oposição entregaram, entretanto, na Assembleia Legislativa Regional uma proposta de revisão do Fundopesca.



Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
 
Termos e Condições de Uso.