Governo diz que casas no aeroporto de Santa Maria eram todas ilegais

Governo diz que casas no aeroporto de Santa Maria eram todas ilegais

 

Lusa/AO online   Regional   14 de Out de 2014, 17:37

O vice-presidente do Governo dos Açores disse hoje que as casas da zona do aeroporto de Santa Maria nunca foram registadas pela ANA, pelo que eram ilegais, esperando o executivo regularizar a situação até ao final do ano.

 

Sérgio Ávila falava na comissão de Política Geral do parlamento dos Açores, em Ponta Delgada, onde foi ouvido pelos deputados no âmbito da apreciação de uma petição que pede a recuperação da zona habitacional do aeroporto de Santa Maria, que integra cerca de 200 habitações e está localizada em terrenos que no ano passado passaram da tutela da ANA para a da região.

O vice-presidente do executivo açoriano revelou que a alienação das habitações só poderá ser feita depois de concluído o processo, "bastante complexo", de levantamento e registo dos imóveis, ou seja, depois de "legalizar tudo aquilo que, ao longo de 60 anos, foi sendo construído em total ilegalidade", para surpresa das autoridades regionais, o que espera concluir até ao final do ano.

Sérgio Ávila assegurou que só depois é possível passar à fase seguinte, ou seja, a publicação do regulamento para atribuição das casas, que está já concluído e contempla "critérios muito simples" assentes, entre outros, no valor da avaliação de cada habitação, o que está também a ser feito à medida que os imóveis vão sendo registados.

Também só depois de terminados os registos dos imóveis será possível fazer intervenção no património, com vista à sua requalificação, ou mesmo celebrar contratos de arrendamento individuais com quem habita as casas, ao abrigo da legislação regional nesta matéria, acrescentou.

Pelo mesmo motivo, também não é possível neste momento aceder ao pedido do Conselho de Ilha de Santa Maria para isentar do pagamento de renda algumas das famílias que vivem naquelas casas, disse Sérgio Ávila, referindo que os alugueres atuais estão enquadrados numa posição contratual cedida pela ANA que a região não pode alterar.

No entanto, os deputados da oposição não ficaram convencidos com esta última explicação e consideraram que a passagem dos terrenos para a tutela regional permite que a região cobre rendas, mas não impede que as deixe de receber.


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