Segundo o secretário regional do Mar, Fausto Brito e Abreu, as descargas em lota, que são acompanhadas "diariamente", não indicam que estejam reunidos critérios previstos na legislação em vigor para o acionamento do fundo.

O Fundopesca é acionado quando durante oito dias consecutivos ou 15 interpolados durante um mês o mau tempo, certificado por uma entidade competente, impede a saída para o mar dos pescadores ou não há descarga em lota.

Brito e Abreu disse, por outro lado, não tencionar alterar a legislação do Fundopesca, lembrando que foi já revista nesta legislatura, sem votos contra por parte da oposição no parlamento dos Açores, e que "alargou o âmbito dos beneficiários".

O secretário regional do Mar falava no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores, em resposta a uma pergunta da deputada do BE, Zuraida Soares, que referiu que os pescadores estão já a queixar-se da "alta penúria" em que "andam a viver" por não poderem ir trabalhar.

A deputada quis saber que critérios ainda não estão reunidos para ativar o fundo, dado que há "dias seguidos" que os pescadores não vão para o mar, "não tanto por causa do mau tempo, mas devido às condições objetivas de ondulação".

O Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores pediu a 17 de novembro a ativação do Fundopesca, dizendo que "a ondulação do mar" se alterou "há muitas semanas", impedindo "os profissionais da pesca de exercerem as suas fainas marítimas", numa altura em que têm, por regra, "rendimentos muito baixos", entre os 150 e os 250 euros mensais.

Alertando para "a aflição destes agregados familiares", o sindicato defendeu, também, a necessidade de adequar as regras do Fundopesca, sublinhando que tem este ano uma dotação de 800 mil euros, mas "nem metade é gasto pelo Governo [Regional], tal é a filtragem rigorosa aos candidatos".

"Os oito dias consecutivos de mau tempo ou 15 dias interpolados de mau tempo, obrigatórios para atribuição do Fundopesca, parecem, a este sindicato, impraticáveis", que defende também "a estipulação de um mês fixo no inverno para a ativação deste subsídio".

Brito e Abreu falava durante o debate parlamentar da proposta de Plano e Orçamento para 2015 da Secretaria do Mar, Ciência e Tecnologia, que tutela.

Durante a apresentação dos documentos aos deputados, vincou que uma das "grandes prioridades" das opções que contemplam é "o aumento do rendimento do setor da pesca, em particular dos pescadores".

O investimento no setor em 2015, nos Açores, será de 24,6 milhões de euros e inclui intervenções em infraestruturas portuárias, na frota e recursos humanos, havendo, neste último caso, um aumento dos valores destinados à formação.

Brito e Abreu destacou ainda o reforço na fiscalização das pescas, havendo mais 16% de verbas para as "atividades inspetivas".